Normas para venda de combustíveis incluídas no SIMPLEX - TVI

Normas para venda de combustíveis incluídas no SIMPLEX

Combustíveis

Objectivo é «facilitar a sua consulta pelos agentes económicos»

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As regras para a venda e para o controlo de qualidade dos combustíveis vão ser agora concentradas apenas num diploma, no âmbito do programa SIMPLEX, de acordo com o Decreto-lei aprovado, esta quinta-feira, em conselho de ministros.

Segundo o comunicado do Governo, este Decreto vem «estabelecer as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5%».

No âmbito do programa, as especificações técnicas relativas aos combustíveis, que até agora estavam dispersas por dois Decretos-Leis, cinco Portarias e dois despachos, passam assim a ser concentradas num único diploma. O objectivo é «facilitar a sua consulta pelos agentes económicos».

«Para além deste esforço de consolidação, o diploma vem também actualizar alguns métodos analíticos das especificações das gasolinas e gasóleos», adianta o mesmo comunicado.

Por fim, procede-se, ainda, à regulamentação da venda ao público de gasolina e gasóleo com incorporação de biocombustíveis em percentagem superior à prevista nas especificações correntes.
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