A proposta de OE2006 prevê também que sejam considerados encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, os constantes de documento emitido por entidade cuja cessação de actividade tenha sido oficiosamente declarada.
O mesmo documento revela que vai ser iniciada uma reforma progressiva do Imposto Automóvel (IA), «colocando-o ao serviço do combate à poluição». A proposta refere também que está prevista a prorrogação e melhoria do regime de incentivos ao abate aos veículos em fim de vida, bem como novas taxas de circulação e camionagem, com uma diferenciação acrescida baseada no impacto ambiental.
De acordo com o mesmo documento o Governo vai incentivar a renovação da frota de veículos pesados afectos ao transporte público através da alteração das respectivas taxas de reintegração, sendo incluídos incentivos fiscais no âmbito dos biocombustíveis.
Fundos de poupança reforma dedutíveis
A proposta de OE2006 prevê a dedução à colecta do IRS relativa a valores aplicados em fundos de poupança reforma e a aquisição de computadores e outros equipamentos informáticos.
O mesmo documento indica a fixação objectiva da percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das Zonas Francas.
OE2006 prevê divulgação dos devedores ao fisco e aceita dedução dos fundos de reforma
- Rui Batista
- 17 out 2005, 17:35
O Governo vai avançar com a divulgação de listas de devedores por dívidas tributárias, revelou o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, durante a divulgação do Orçamento de Estado para 2006 (OE2006).
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