O Governo decidiu, em Conselho de Ministros, alterar as regras dos Planos-Poupança Reforma (PPR).

Com as novas regras, o consumidor que pretenda transferir o seu plano de poupança para outro banco que lhe ofereça maior rendimento, poderá fazê-lo sem custos, no caso de serem produtos sem garantia de capital e de rendibilidade e, nos restantes casos, com um custo limitado a 0,5% do montante a transferir.

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O objectivo, diz a Presidência do Conselho de Ministros em comunicado, é «reforçar os direitos dos consumidores e garantir a transparência dos produtos de poupança-reforma, eliminando-se os obstáculos à concorrência e à salvaguarda do direito do consumidor à informação».

«Para que o consumidor possa efectuar uma escolha consciente e comparar os produtos, uniformizam-se as designações das comissões cobradas pelas entidades gestoras e pelos depositários, ajustando-as à fase de vida dos produtos, isto é, às fases de constituição, permanência, transferência e resgate».

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O consumidor passa também a receber anualmente informação sobre os custos e o rendimento da sua poupança e a poder alicerçar melhor a sua decisão de contratação numa simulação de custos e rendimento.

O Governo imprime ainda maior transparência à divulgação das rendibilidades históricas, que devem ser apresentadas deduzidas das comissões cobradas.