A proposta de lei foi aprovada pelo Conselho de Ministros, a 22 de Julho, para promover a contratação colectiva como instrumento preferencial de regulação das relações laborais.
As alterações visam evitar a caducidade das convenções colectivas, exigindo a prévia tentativa de resolução de conflitos através dos mecanismos legalmente previstos e admitindo o recurso à arbitragem obrigatória, segundo o executivo, noticia a «Agência Lusa».
A proposta de lei prevê a simplificação da constituição das listas de árbitros para a resolução de conflitos negociais e o esclarecimento da inspecção e dos tribunais de Trabalho sobre os critérios de presunção da existência de um contrato de trabalho.
As alterações resultam de um acordo tripartido estabelecido na concertação social, sem a participação da CGTP.
A central liderada por Carvalho da Silva considera que não foram resolvidos os problemas causados pelo Código do Trabalho à contratação colectiva, nomeadamente porque o risco de caducidade contratual persiste.
Durante a discussão parlamentar, a CGTP promove uma tribuna pública frente à Assembleia da República para discutir as alterações ao Código do Trabalho.
Primeiras alterações ao Código do Trabalho são discutidas hoje
- Redação
- Lusa com SAS
- 7 dez 2005, 10:28
A proposta de lei que introduz as primeiras alterações ao Código do Trabalho, como a simplificação da constituição das listas de árbitros para a resolução de conflitos negociais, é discutida hoje no Parlamento.
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