Processos militares podem prescrever por falta de assessores

De acordo com o jornal, alguns dos processos que transitaram da Polícia Judiciária Militar para o Ministério Público estão em risco de prescrição e a maioria das investigações está paralisada.

O alerta foi dado pela directora do Departamento de Investigações e Acção penal (DIAP) de Lisboa, Francisca Van Dunen, que, em declarações ao DN, admite que no próximo ano possam ocorrer prescrições.

Isto porque, com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar, em 15 Setembro do ano passado, passou a ser obrigatório que algumas iniciativas do Ministério Público sejam acompanhadas por um parecer de um assessor militar, cuja nomeação depende do Governo.

No ano passado, a Polícia Judiciária Militar enviou para o DIAP 17 processos relacionados com espionagem, revelação de segredos e aliciação.

Francisca Van Dunen disse ao DN que «para o ano, a questão da prescrição começa a colocar-se em relação a alguns processos» e considerou que a nomeação dos assessores militares deverá ser decidida quanto antes.

«Se surgirem essas situações, a responsabilidade não poderá ser imputada ao Ministério Público», disse a directora do DIAP de Lisboa ao DN.

Já António França, procurador da República que coordena a secção militar do DIAP do Porto, disse ao DN que o «problema já foi colocado superiormente», mas até agora não houve decisão.

Este magistrado considera que apesar de o parecer do assessor militar «não ser vinculativo, é obrigatório» aquando da dedução da acusação.

As competências dos assessores militares vêm expressas na Lei 101/2003, que define os parâmetros da sua actuação junto do Ministério Público.

A lei estabelece que os assessores militares «emitem sempre parecer prévio, não vinculativo» sobre os requerimentos de aplicação de medidas de coacção a militares na efectividade de serviço e na «dedução da acusação ou arquivamento de inquérito».

De acordo com o último relatório de actividades da Polícia Judiciária Militar (2004), a que o DN teve acesso, com a entrada em vigor do novo Código de Justiça Militar foram entregues no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa 320 processos.

A maior parte diz respeito a crimes de deserção, seguindo-se os crimes de furto, roubo, abuso de confiança e burla.

Fazem também parte 17 processos relativos a espionagem, revelação de segredos e aliciação, 11 dos quais investigados na Armada.