Saúde e Segurança Social fazem subir despesas do Estado

Segundo os dados da Direcção-geral do Orçamento (DGO), as transferências correntes situaram-se a um nível mais baixo que o estimado no relatório do Orçamento do Estado para 2006, em resultado de uma menor execução das transferência para as outras administrações públicas. É de notar que as transferências para o Serviço Nacional de Saúde registaram um crescimento de 1,7%, tendo os Orçamentos Rectificativos de 2004 e de 2005 consubstanciado reforços num montante sensivelmente equiparável (1.800 milhões no OR/2005 e 1.851,8 milhões no OR/2004).

As transferências para o orçamento da Segurança Social reflectiram o comportamento previsto para 2005, seja em termos do montante transferido no âmbito da Lei de Bases, seja no que se refere à receita de IVA resultante do aumento da taxa normal de 19% para 21% consignado à Segurança Social.

As transferências correntes para a Administração Local registaram um decréscimo, justificado por o OR/2004 ter contemplado um reforço de 120 milhões, destinados à compensação às autarquias do efeito da reforma da tributação do património imobiliário. Em particular, é de referir o impacto nas receitas dos orçamentos municipais resultante da redução, efectuada em 2003, das taxas do Imposto de Sisa para os níveis que passaram a ter no Imposto Municipal sobre Transmissões.

A taxa de crescimento das despesas com o pessoal situou-se em 4,3%, reflectindo, em grande medida, a evolução dos encargos do Orçamento do Estado com o sistema de segurança social da função pública (+7,8%), designadamente os encargos com saúde (+18,1%), com destaque para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos civis (ADSE), dos militares das Forças Armadas e do pessoal das forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna.

Por sua vez, a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações registou um crescimento de 3,6%, devido à receita proveniente do IVA consignado à CGA, cujo registo contabilístico se processa através de transferências correntes do Orçamento do Estado.

O crescimento das remunerações certas e permanentes situou-se em 2,6%. No Ministério da Educação, que tem o maior peso nesta componente da despesa, a desaceleração das remunerações certas e permanentes dos docentes do ensino básico e secundário nos últimos meses do ano (de 4,6% em Setembro para 3,4% em Dezembro) reflecte o impacto da aplicação da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto. Esta lei determinou a não contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira até ao final de 2006.

A despesa com bens e serviços registou um crescimento inferior ao conjunto da despesa corrente, tendo-se verificado um decréscimo das despesas com subsídios.

(Veja a primeira parte deste artigo em links relacionados)