Entre as 10 medidas já anunciadas do Programa que apenas será conhecido na sua totalidade em Março, encontra-se a abolição de algumas escrituras e da obrigatoriedade de alguns actos em Cartório, que passam a poder ser feitos em Conservatória.

Para o presidente do sindicato do sector, José Mota, «todas as medidas que são boas para os utentes e que são boas para desbloquear os processos, merecem o nosso aplauso». Para o responsável, as medidas anunciadas «são boas», mas adivinha algumas dores de cabeça para os notários privados. «Esses é que vão ter de se preocupar», alerta.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado englobava antes os notários públicos e as conservatórias/registos. Com a transição dos notários para o regime privado, restam apenas «20 a 25% dos funcionários, que estão numa fase de transição». Muitos passaram, portanto, para as Conservatórias.

Assim, para os trabalhadores que este sindicato representa, estas novas medidas não representam qualquer dor de cabeça. Os técnicos oficiais de contas também já elogiaram o programa. Os notários privados é que já protestaram contra a perda de exclusividade de alguns actos.

As 10 medidas conhecidas

A partir deste ano serão facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à vida das empresas que passam a ser substituídas por um registo numa conservatório de registo comercial. A segunda medida anunciada é a simplificação do regime da fusão e cisão das sociedades. A partir deste ano bastará registar o projecto num site web, publicar também num site web a convocatória da Assembleia-geral e proceder a um único registo na conservatória, a publicitar também por via electrónica.

Será ainda criada uma modalidade de dissolução e liquidação na hora das sociedades, indo-se simplesmente a uma conservatória. Entre as medidas está também o fim de todos os livros de escrituração mercantil, excepto o livro de actas. Com esta medida o governo torna possível que mais de meio milhão de actos deixem de se realizar. Outra das medidas passa por simplificar a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas, que poderá ser feito também por conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria.

Será também lançado ou criado um novo regime de prestação único de contas, ou seja, o governo pretende «que haja um único período no ano, por exemplo o mês de Maio, em que as empresas têm de praticar um único acto de prestação de informação e contas, acto esse que será desmaterializado e realizado por via electrónica. Uma medida que permite eliminar milhões de actos burocráticos isolados a que estão obrigadas 350 mil empresas», afirmou José Sócrates na sexta-feira perante o Parlamento.

Haverá também um prestação única de informação das empresas a segurança social e será eliminada a obrigatoriedade das certidões de inexistência de dividas à segurança social e as finanças instituindo-se em sua substituição um sistema de circulação de informação no interior do próprio estado.

Vai ser possível criar uma «marca na hora», num único balcão, um acto que hoje demora em media 12 meses. Por fim, o primeiro-ministro anunciou uma medida de simplificação da prestação de informação pelas empresas industriais uma vez que a mesma passará a ser recolhida pela Administração no âmbito do próprio processo de licenciamento das actividades industriais.

José Sócrates destacou ainda que «só as medidas respeitantes a livros, escrituras e publicações permitem que as empresas poupem por ano mais de 125 milhões de euros em custos directos e indirectos».
Redação / PGM