[Actualizada às 14h20]

Os comerciantes que optarem por cobrar aos consumidores um encargo adicional sobre um pagamento feito com cartão de débito ou crédito na sua loja, e não informarem antecipada e devidamente o cliente, podem incorrer no pagamento de uma multa entre quatro mil e cinco milhões de euros, consoante a dimensão do seu negócio.

Segundo avança esta manhã o «Diário de Notícias», esta é uma das principais consequências para o lojista que decida beneficiar da possibilidade de passar para o cliente o custo exigido pelos bancos nas operações de pagamento com cartão, e não cumpra os requisitos de informação.

A partir de hoje, com a transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva sobre Serviços de Pagamentos (decreto-lei que a transpõe, o nº 317/2009, foi publicado sexta-feira), passa a ser permitido aos comerciantes a criação de uma sobretaxa sobre os pagamentos.

Certo é que, apesar da transposição da regra, ela não obriga a nenhuma mudança, avisa a Associação de Defesa do Consumidor. À Agência Financeira, Jorge Morgado explicou que os comerciantes já poderiam cobrar uma taxa, caso quisessem. O que esta lei vem agora obrigar - e não é apenas no caso do Multibanco - é que o consumidor seja avisado desta sobretaxa.

Certo é que muitos comerciantes dizem desconhecer qual o valor a aplicar. Além de contestar a transposição da directiva, a Deco critica ainda a forma «extraordinariamente difícil» e «arrevesada» como está redigida a lei.

Reportagem sobre a entrada em vigor da nova taxa

Jorge Morgado, secretário-geral da Deco, admitiu à Agência Financeira que foi surpreendido pela transposição da regra. «Não estávamos à espera que fosse feita desta forma», disse Jorge Morgado, recordando todos os pareceres feitos pela Deco para a Comissão Europeia e para o Executivo nacional, dando conta de que o sistema de Multibanco português é «equilibrado» e bom para «as três partes intervenientes»: consumidor, banca, comerciante. «Os custos estão tripartidos. Os consumidores pagam uma parte, através da anuidade do cartão, os comerciantes pagam comissões pelo uso dos terminais e os bancos pagam o resto».
Redação / PGM e JF