Funcionários do fisco perdem poderes

Desde o dia 1 de Janeiro que os 11 mil trabalhadores dos Impostos deixaram de estar ligados ao Estado por vínculo de nomeação e passaram a contrato individual de trabalho. Esta alteração, introduzida pela entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009 (artigo 18, alínea a), retira aos funcionários do Fisco a autoridade para agirem em nome do Estado, fragilizando a sua actuação ao nível das inspecções realizadas aos contribuintes, noticia o «Correio da Manhã».

Muitos funcionários das Finanças receiam que as inspecções e outros actos de fiscalização realizados desde Janeiro sejam agora postos em causa pelos contribuintes alegando que os trabalhadores «exorbitaram as funções».

Os 1.300 inspectores querem agora ver definido o regime de carreiras e ponderam recorrer a tribunal para impugnar a decisão de alteração do vínculo laboral.