A comissão parlamentar do Trabalho aprovou esta terça-feira o estatuto disciplinar para a Administração Pública que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2009.
Segundo a agência «Lusa», o diploma sofreu muito poucas alterações porque a maioria parlamentar do PS rejeitou quase todas as propostas de alteração que foram apresentadas pelos partidos da oposição.
Das inúmeras propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, apenas passaram quatro que se destinavam a melhorar a redacção de alguns artigos.
Uma das propostas de alteração que suscitou maior discussão tinha a ver com a não extinção do poder disciplinar após a cessação do vínculo laboral na Função Pública.
Tanto o Bloco de Esquerda como o PCP propuseram alterações no sentido de não poderem ser aplicáveis penas ou sanções a funcionários públicos que já tenham cessado a sua relação jurídica de emprego público.
Comissão aprova estatuto disciplinar para Administração Pública
- Redação
- Lusa/RPV
- 15 jul 2008, 15:46
Vai entrar em vigor no primeiro dia de 2009
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