Contratos públicos: novo código tem omissões

O novo Código dos Contratos Públicos veio simplificar e dar maior transparência aos processos concursais, mas contém omissões que dificultam a sua interpretação, disse esta quinta-feira o advogado e professor universitário António Vilar.

«Muda quase tudo. Há uma maior simplificação dos actos, em termos processuais, e mais transparência nos processos concursais, mas a nova Lei tem problemas de interpretação e omissões que impossibilitam a concretização dos seus objectivos por falta de meios materiais», referiu à Lusa.

Segundo o académico, o novo Código dos Contratos Públicos exige a formação dos intervenientes processuais em todos os actos porque são inúmeras as alterações.

«Há dificuldades no que toca à aplicação da Lei no tempo, nomeadamente em saber a que aplicar aos processos pendentes, porque há institutos que se mantêm e outros não», frisou António Vilar.

O novo Código dos Contratos Públicos levanta, segundo o professor universitário, também questões no que respeita à possibilidade de recorrer de determinados actos.

«Não é claro se são actos preparatórios, e por isso não passíveis de recurso, ou se de actos definitivos se tratam», disse.

«Temos de ver como a jurisprudência vai ajuizar», acrescentou.

Já o advogado João Pedros releva o «equilíbrio» que o novo Código veio trazer entre «a garantia de transparência da contratação pública, que tem de ser devidamente fundamentada», por um lado, e a «flexibilidade» para pequenos montantes, por outro.

«Em traços gerais podemos dizer que há um reforço da garantia de transparência porque os concursos são públicos, deixa de poder haver obras a mais e para pequenos valores há a necessária flexibilidade, permitindo-se o ajuste directo», explicou.

O tema vai estar em discussão na conferência «O Novo Código dos Contratos Públicos - Das principais inovações aos novos problemas», que se realiza sexta-feira, na Associação Comercial de Aveiro.