Nova Lei do tabaco publicada hoje em Diário da República

A lei, que foi aprovada a 28 de Junho no Parlamento, estabelece coimas entre os 50 e os 750 euros para as pessoas que fumem em locais proibidos e entre os 50 e os 1.000 euros para os proprietários dos estabelecimentos privados e órgãos directivos de serviços da Administração Pública que não cumpram a legislação.

Os valores mais elevados, entre os 30 mil e os 250 mil euros, correspondem a infracções devidas ao incumprimento da lei no que respeita à composição e medição das substâncias contidas nos cigarros comercializados, à rotulagem e embalagem dos maços de cigarros, à venda de produtos de tabaco, à publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco e às campanhas de informação, de prevenção ou de promoção de vendas.

A lei proíbe o fumo de tabaco em diversos locais fechados, nomeadamente locais de trabalho, de atendimento directo ao público, nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nas áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis e nos parques de estacionamento cobertos.

É ainda proibido fumar nos transportes públicos e nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, incluindo os que possuam salas ou espaços destinados a dança.

A lei prevê algumas excepções, nomeadamente que todos os estabelecimentos com menos de 100 metros quadrados possam optar entre proibir ou permitir o fumo.

A legislação prevê igualmente que os estabelecimentos de restauração com mais de 100 metros quadrados possam criar áreas para fumadores.

Esta legislação prevê a criação de consultas especializadas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar em todos os centros de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e nos serviços hospitalares públicos.