O Tribunal Constitucional «chumbou» hoje a lei orgânica da Polícia Judiciária, dando razão às dúvidas do Presidente da República sobre o diploma, que será devolvido ao Parlamento.

A decisão foi tomada por maioria dos votos, sete juízes votaram o acórdão e seis votaram vencidos, avança a «Lusa».

O TC considerou inconstitucionais as normas que previam que as competências das unidades internas da PJ são definidas por simples portaria.

No entender do TC, aquelas competências «integram a reserva de acto legislativo» e têm que ser reguladas por lei ou por decreto-lei, disse aos jornalistas o presidente do TC, juíz-conselheiro Rui Moura Ramos.

A definição das competências das unidades internas da PJ «não pode ser um acto regulamentar», disse Moura Ramos, e sim um acto legislativo, que passa obrigatoriamente pela Assembleia da República e, logo, sujeito a fiscalização política.

As normas consideradas inconstitucionais são o número 2 do artigo 22º e o número 1 do artigo 29º da lei orgânica da PJ, aprovada apenas com os votos favoráveis do PS a 10 de Abril.
Redação / Lusa/SPP