O Tribunal Constitucional (TC) considerou legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros de topo, através de uma acção contra o Estado, noticia o jornal diário «Correio da Manhã».
A acção foi interposta contra o Instituto de Segurança Social e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro de 2008, pela mão de um grupo de gestores de algumas das principais empresas nacionais.
Em Abril passado, segundo o «CM», o TC considerou que a medida não viola a Constituição, em resposta a um pedido de avaliação de legalidade feito pelo então provedor de justiça, Rodrigues Nascimento.
Pensões: TC considera legal tecto de 5 mil euros
- Redação
- LF
- 28 jul 2009, 07:39
Medida foi aprovada pelo Governo em 2006
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