O Tribunal Constitucional (TC) considerou legal a imposição de um tecto salarial máximo nas pensões de valor mais elevado, uma medida aprovada pelo Governo em 2006 e que é contestada por um grupo de 12 quadros de topo, através de uma acção contra o Estado, noticia o jornal diário «Correio da Manhã».

A acção foi interposta contra o Instituto de Segurança Social e deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa em Novembro de 2008, pela mão de um grupo de gestores de algumas das principais empresas nacionais.

Em Abril passado, segundo o «CM», o TC considerou que a medida não viola a Constituição, em resposta a um pedido de avaliação de legalidade feito pelo então provedor de justiça, Rodrigues Nascimento.
Redação / LF