Presidente da República escapa ao fim das pensões vitalícias (Actualização1)

O fim das subvenções vitalícias e a Impossibilidade, a partir de agora, da acumulação por inteiro de pensões com salários, foi feito pelo ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, depois da reunião de ministros, em conferência de imprensa.

«O Presidente da República tem um regime especial. É autónomo, e as alterações hoje aprovadas não contendem com o regime aplicado ao senhor Presidente da República», esclareceu Pedro Silva Pereira.

Estas disposições aplicam-se sim, «de um modo geral, aos titulares de cargos políticos, abrangendo não apenas os deputados, mas também membros do Governo e, inclusivamente, juízes do Tribunal Constitucional que não sejam magistrados de carreira», disse o mesmo.

Quanto ao cargo de primeiro-ministro, Pedro Silva Pereira adianta que há «um regime autónomo de subvenção vitalícia que é também eliminado pela proposta de Lei que o Governo agora apresenta e, portanto, o actual primeiro-ministro (José Sócrates) não terá nenhuma pensão vitalícia no que diz respeito ao cargo de primeiro-ministro». Um valor que seria «bastante superior ao que já tem direito como deputado, pelo tempo já decorrido em funções», garantiu ainda.

«Sobre situações de cargos ministeriais no actual Governo o entendimento é que se deve cumprir a Lei. A questão da acumulação de pensões e de vencimentos não deve ser uma questão facultativa ou discricionária. O que é preciso é que exista uma Lei que seja clara, que tone claro para as pessoas que optem por aceitar um cargo politico qual é o regime aplicável, e deve ser justa. O entendimento do Governo é que a Lei existente não é suficientemente equitativa, daí entender dever estabelecer limitações à possibilidade de acumulação dessas pensões com o do vencimento inerente ao cargo ministerial».

Isto significa que quando esta Lei, que vai ser proposta à Assembleia da República, entrar em vigor «os actuais ministros terão que cumprir a Lei e é isso que querem fazer (¿). Terão que optar entre um terço do vencimento ou um terço da pensão».

Recorde-se que em situação de acumulação de rendimentos está o ministro das Finanças, Campos e Cunha, e o titular da pasta das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino.