ERC e Anacom já entregaram caderno de encargos para TDT

O director-executivo da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Nuno Pinheiro Torres, afirmou à «Lusa» que o conselho regulador aprovou quarta-feira o parecer sobre os «projectos de regulamento e de caderno de encargos relativos ao concurso público, conjunto, para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e regional (ou parcial) para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre e de licenciamento de operador de distribuição».

«Foi já entregue (o documento) no gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, que nos solicitou o parecer», acrescentou o responsável.

Fonte oficial da Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom) confirmou à agência que o seu parecer sobre esta matéria, pedido pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, também já foi entregue.

Em Julho passado, Augusto Santos Silva, ministro que tutela a pasta da Comunicação Social, explicou que após a entrada em vigor da nova Lei de Televisão, que foi publicada em Diário da República no passado 30 de Julho, seriam remetidos os projectos de regulamento aos dois principais reguladores do sector (Anacom e ERC), sendo estes depois colocados em consulta pública.

Contactado pela «Lusa», o gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares referiu apenas que «brevemente os regulamentos serão colocados em discussão pública».

Os cadernos de encargos, que não estarão em consulta pública, só serão divulgados a partir do momento em que o concurso for aberto.

Dois concursos públicos

De acordo com a nova Lei da Televisão estão previstos dois concursos públicos: um para serviços de programas de acesso não condicionado livre e outro para serviços de programas de acesso não condicionado com assinatura e condicionado.

Para a transmissão de canais de televisão em sinal aberto, está destinado um multiplexer, que é um conjunto de frequências que comporta um conjunto de canais que pode, com a tecnologia actual, chegar a 10.

O segundo concurso, por outro lado, prevê a atribuição, simultânea, de uma licença para a gestão da plataforma de difusão e também uma outra para a gestão do conjunto dos canais por assinatura.

Para este, estão disponíveis 2 multiplexers de âmbito nacional e 3 de cobertura parcial, ou seja, de expansão regional.