A proposta de lei de revisão do Estatuto do Ministério Público foi, esta sexta-feira, aprovada no parlamento com os votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e Verdes, contra do PSD e a abstenção do BE e do PAN.
O diploma, que se revelou polémico durante o processo legislativo, regula questões como a autonomia do Ministério Público (MP), composição do Conselho Superior do MP e atribuições e competências da Procuradoria-Geral da República na designação dos diretores do MP.
À semelhança do que sucedeu com a aprovação do Estatuto dos juízes, o diploma, hoje aprovado em votação final global, contempla uma nova tabela salarial dos magistrados do MP, que prevê aumentos até 700 euros e que permitindo que os procuradores-gerais-adjuntos, no topo da carreira, possam auferir um vencimento superior ao salário do primeiro-ministro.
Em termos remuneratórios, alarga ainda de 12 para 14 vezes ao ano o pagamento do subsídio de compensação, valor que, segundo o PSD, que votou contra o diploma, está isento de IRS e passa a integrar o vencimento base dos magistrados de forma "vitalícia e eterna".
A aprovação do novo Estatuto do MP era uma reivindicação antiga da classe e que levou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) a realizar greves em finais de junho por considerar que algumas das propostas em discussão no parlamento punham em risco a autonomia do MP e da própria investigação criminal.
Sindicato de magistrados congratula-se com aprovação de Estatuto do Ministério Público
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) congratulou-se com a aprovação em votação final global no parlamento do Estatuto do Ministério Público, considerando o diploma "equilibrado" e respeitador dos princípios fundamentais do MP.
Em declarações à agência Lusa, António Ventinhas referiu que, apesar de não concordar integralmente com todas as soluções contempladas no diploma, nomeadamente com a carreira plana proposta para o MP, o texto, no seu todo e na sua versão final, é "um documento equilibrado e que respeita os princípios da autonomia e organização do MP", bem como o paralelismo entre as magistraturas judicial e do MP.
O presidente do SMMP lembrou que a revisão do Estatuto do MP era uma questão que se arrastava há anos, observando que o devia estar aprovado desde setembro de 2014, em consonância com a nova organização judiciária que foi introduzida.
O diploma agora aprovado contribuiu, no entender de António Ventinhas, para uma "clarificação do MP e da organização do sistema judiciário" em várias matérias.
O dirigente do SMMP não quis comentar críticas de deputados sobre a alegada tentativa de pressão e intromissão no processo legislativo do diploma daquela estrutura sindical, mas insistiu na ideia de que, de início, houve propostas parlamentares que punham em risco princípios básicos daquela magistratura,