Novas regras das juntas médicas - TVI

Novas regras das juntas médicas

  • Portugal Diário
  • 12 jul 2007, 16:18

Governo aprova decreto que aumenta direitos de recurso para requerentes

O Governo aprovou hoje a revisão da composição das juntas médicas, garantindo que sejam exclusivamente constituídas por médicos e aumentando os direitos de recurso por parte dos requerentes de processos de verificação de incapacidades. A aprovação do decreto, na generalidade, foi anunciada no final do Conselho de Ministros pelo titular da pasta da Presidência, Pedro Silva Pereira, escreve a Lusa.

Segundo Pedro Silva Pereira, o executivo «está empenhado em garantir o rigor técnico dos procedimentos, de forma a tranquilizar». «Como se sabe, não é o Governo que decide sobre quem está em condições de obter aposentação antecipada - isso é feito por juntas médicas com base em critérios técnicos -, mas o Governo quer plena garantia que esses procedimentos funcionam de forma rigorosa», sublinhou Pedro Silva Pereira.

O que muda?

Na sequência dos resultados da auditoria, o ministro admitiu que novas medidas poderão ser tomadas pelo Governo para aperfeiçoar este sistema. Pedro Silva Pereira referiu depois que o diploma agora aprovado prevê a existência de «uma consulta do requerente», que não existia no actual procedimento, porque se baseava essencialmente na apreciação documental.

Por outro lado, segundo o Governo, haverá uma revisão do sistema de recurso das decisões das juntas médicas. «O novo sistema de recurso garante que o pedido é apreciado por médicos diferentes do que intervieram na junta médica inicial», apontou. Neste ponto, há ainda a referir que o requerente «tem direito a indicar um médico» para integrar a equipa que procederá à análise do recurso.

Pedro Silva Pereira fez ainda questão de salientar que as alterações aprovadas «estão já em condições de serem adoptadas e aplicadas», tendo em vista «garantir a qualidade e o rigor técnico das decisões adoptadas pelas juntas médicas».

Mudanças também nas polícias

O Governo anunciou hoje que as leis orgânicas da PSP e da GNR vão também contemplar alterações idênticas às que foram introduzidas na composição e critérios de funcionamento das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações.

Confrontado com os pedidos de associações sindicais de polícias, no sentido dos agentes de segurança serem também abrangidos pelas alterações aos critérios de funcionamento e composição das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações, o titular da pasta da Presidência deu resposta afirmativa.

Falando no final do Conselho de Ministros, Pedro Silva Pereira reconheceu que «está identificado um problema semelhante em relação ao regime jurídico aplicável aos procedimentos de aposentação antecipada dos agentes da PSP e da GNR».

«O Governo já transmitiu à Assembleia da República que se manifesta favorável a alterações nas leis orgânicas da GNR e da PSP, diplomas que se encontram pendentes no Parlamento», declarou Pedro Silva Pereira.
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