Fim do sigilo: «Indiscrição e coscuvilhice»

O fiscalista Diogo Leite Campos defendeu esta quinta-feira que o levantamento do sigilo bancário para casos de enriquecimento patrimonial injustificado pode ser «perigoso», por permitir a «indiscrição e a coscuvilhice».

«A medida é desnecessária e de pouca importância», disse à Lusa o fiscalista, já que «hoje já se pode levantar o sigilo quando haja indício de crime».

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Diogo Leite Campos acrescentou que, face ao regime actual, pode-se pedir «a mais» que os «funcionários levantem o sigilo bancário quando lhes apetece».

O fiscalista defendeu assim que a proposta de lei aprovada pelo Governo pode ser «perigosa», já que coloca os funcionários da Administração Fiscal «à pesca para ver se encontram alguma coisa».

Esta situação «pode permitir a indiscrição, a coscuvilhice e as fugas de informação», adiantou Leite Campos.

«Não é pelo facto de se levantar um bocadinho mais o sigilo bancário que se combate mais a corrupção», afirmou o fiscalista, acrescentando que este regime serve «marginalmente para combater a pequena fraude fiscal».

Isto porque, a grande fraude faz-se através de «meios camuflados e circuitos paralelos», que usam «meios mais sofisticados».

A administração fiscal vai penalizar com uma taxa de 60 por cento os contribuintes que apresentem de forma injustificada um enriquecimento patrimonial superior a 100 mil euros, medida que entrará em vigor para os rendimentos de 2010.


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Este é o ponto principal da proposta de derrogação do sigilo bancário de combate ao enriquecimento patrimonial injustificado aprovado esta quarta-feira na generalidade em Conselho de Ministros.