A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, disse esta sexta-feira que a proposta que permite a partilha de informação de registo de veículos entre Portugal e a União Europeia “enquadra os melhores padrões ao nível da proteção de dados”.
Há um conjunto de garantias com a proteção de dados”, disse a ministra, durante o debate, no plenário da Assembleia da República, da proposta do Governo que permite a partilha de informação de registo de veículos entre Portugal e a União Europeia no âmbito do combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça.
Esta proposta de lei adapta ao direito português as obrigações decorrentes de decisões da União Europeia no que toca à transmissão de dados do registo de veículos para efeitos de deteção e investigação de infrações de natureza penal.
A ministra disse também que não se trata de um intercâmbio de bases de dados, mas sim de um acesso a registos, que são públicos.
O PCP e o Bloco de Esquerda manifestaram-se contra esta proposta do Governo, alegando que não se pode evocar o terrorismo para por em causa os direitos dos cidadãos.
Trata-se de uma iniciativa que suscita grandes interrogações. A evocação do terrorismo não deve legitimar todo o tipo de medidas securitárias”, disse o deputado do PCP António Filipe.
Também o deputado do BE Pedro Filipe Soares afirmou que “em nome do terrorismo há um ataque profundo à defesa dos direitos dos cidadãos”.
Já o deputado do PSD Fernando Negrão lamentou que o Governo não tenha apresentado o pacote legislativo completo nesta matéria de combate ao terrorismo e à criminalidade mais grave, faltando a troca de informação em relação às impressões digitais e ao ponto único de contacto.
Por sua vez, o deputado do CDS/PP Filipe Lobo D´Avila afirmou que o partido “concorda genericamente com a proposta”, apesar de existirem alguns pontos que devem ser corrigidos e foram apontados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A proposta de lei, que agora vai ser discutida em comissão parlamentar, estabelece “os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos” entre as autoridades portuguesas e as dos outros Estados-Membros da União Europeia “para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais”.
A troca de dados de informação entre as autoridades é feita através do Sistema Europeu de Informação Sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), que funciona como uma plataforma de intercâmbio de dados relativos aos proprietários e veículos.
Para tal, é criado um “ponto de contacto nacional”, que funciona no Instituto dos Registos e do Notariado e que faz a gestão e a implementação da plataforma eletrónica EUCARIS.
No parecer, a CNPD aponta reserva ao “ponto de contacto nacional”, considera “excessivo” o prazo de cinco anos para a conservação dos dados e recomenda a inclusão de regras claras quanto à obrigação de realizar registos de auditoria, além de defender o dever de registo de todas as operações realizadas pelos Estados-membros quando acedem ao registo automóvel português.
A proposta do Governo visa colmatar uma falha existente desde 2011, em que os estados-membros deviam ter as suas bases de dados do registo de matrícula de veículos ligadas em rede para que as autoridades de segurança os possam consultar e partilhar automaticamente, com vista a uma troca de informação mais célere no combate ao terrorismo e aos crimes mais graves.
Em setembro do ano passado, Portugal foi notificado pela Comissão Europeia por incumprimento das obrigações decorrentes das ‘Decisões Prüm'", um acordo internacional para aprofundar a cooperação policial transfronteiras na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a imigração ilegal.