O Plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que se realizou esta terça-feira, decidiu aplicar penas disciplinares ao juiz desembargador Rui Rangel e à juíza desembargadora Fátima Galante.

Ao Senhor Juiz Desembargador Rui Manuel de Freitas Rangel, a pena de demissão e à Senhora Juiz Desembargadora Maria de Fátima Barata Pinto Galante, a pena de aposentação compulsiva", lê-se no comunicado. 

O CSM decidiu demitir Rui Rangel, no âmbito do processo criminal aberto por causa da Operação Lex. A decisão foi tomada por maioria dos membros do plenário com um voto vencido.

O presidente do Conselho explicou que, em nome da credibilização do sistema de justiça, foi decidido aplicar sanções aos juízes Rui Rangel e Fátima Galante antes do desfecho do processo criminal, no qual estão implicados.

A bem da credibilidade do sistema de justiça e da confiança dos cidadãos, neste caso muito particular, entendeu-se que não se deveria aguardar o desfecho do processo criminal, que contém matéria conexa com o disciplinar”, afirmou o conselheiro Joaquim Piçarra à agência Lusa.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência do CSM adiantou que, após a apreciação das provas que foram produzidas nos processos disciplinares abertos aos dois juízes e, “depois de longa ponderação, foi decidido que se deveria imediatamente pôr um ponto final” aos procedimentos disciplinares e aplicar as penas, que Joaquim Piçarra admitiu serem “graves”.

Recusou revelar os factos e as provas que são imputadas aos dois juízes desembargadores alegando que “se encontram em segredo de justiça”, lembrando que as decisões de demissão e de aposentação compulsiva são “passíveis de recurso”.

É óbvio que estas deliberações são suscetíveis de impugnação junto da secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça” e em relação ao efeito do recurso – se for pedida a suspensão da eficácia do ato – é uma matéria que os conselheiros terão de decidir.

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel na operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 9 de novembro de 2018.

O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Esta terça-feira o CSM, órgão de gestão e disciplina dos juízes, encerrou o processo disciplinar aberto ao desembargador com aplicação da pena de expulsão de funções.

O juiz é um dos 14 arguidos no processo Operação Lex por indícios de corrupção e tráfico de influências, num caso em que são investigadas as relações de Rui Rangel com empresários, incluindo do mundo futebol.

Juíza Fátima Galante sancionada com aposentação compulsiva

A juíza Fátima Galante, arguida no processo Operação Lex juntamente com o ex-marido, foi esta terça-feira sancionada com aposentação compulsiva.

Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

As diligências do processo decorreram em 30 de janeiro de 2018, não havendo ainda acusação. O processo está a cargo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.