Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou esta quarta-feira improcedente a impugnação da deliberação aplicada ao juiz desembargador Joaquim Neto de Moura de violação do dever funcional de correção.

O Supremo Tribunal entendeu que o juiz utilizou expressões impróprias desnecessárias e lesivas da dignidade pessoal e da consideração social". 

O juiz recebeu uma advertência por escrito e, em 2019, foi afastado dos casos de violência doméstica por decisão do presidente do Tribunal da Relação do Porto. O magistrado foi transferido da secção criminal por decisão de Nuno Ataíde das Neves.

Neto de Moura já tinha pedido escusa ao Supremo Tribunal de Justiça para deixar de analisar recursos de violência doméstica, na sequência de uma decisão que se tornou polémica e amplamente debatida, em que citou a Bíblia e o Código Penal de 1886, pedido esse que lhe fora negado.

Foram ainda esta quarta-feira indeferidos os pedidos de suspensão da eficácia das deliberações aplicadas à juíza Fátima Galante e ao juiz Rui Rangel, considerando que, em ambos os casos, não estão "verificados os requisitos de urgência na suspensão".

Segundo o STJ, o contencioso do tribunal considerou “não estarem verificados os respetivos requisitos de urgência na suspensão e em qualquer caso ter aplicação a regra do Estatuto dos Magistrados Judiciais, segundo a qual a suspensão de eficácia não abrange a suspensão do exercício de funções".

Fátima Galante foi sancionada pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão de gestão e disciplina dos juízes, com a aposentação compulsiva, ficando assim impedida de exercer funções jurisdicionais, também devido ao seu envolvimento nos factos contidos no processo crime Operação Lex, em que é arguida.

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel no caso Operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 09 de novembro de 2018.

O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Em dezembro último, o CSM encerrou o processo disciplinar aberto a Rui Rangel com aplicação da pena de expulsão de funções.

Em relação a Fátima Galante, o CSM determinou a aposentação compulsiva.

O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.

Fátima Galante e Rui Rangel são dois dos principais arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

/ HCL