A Assembleia da República aprovou hoje um projeto-lei conjunto de PS, BE, PCP e PEV que restaura a Casa do Douro, com sede no Peso da Régua, como associação pública de inscrição obrigatória.
A solução conjunta foi aprovada hoje em plenário pelos quatro partidos, que já a tinham viabilizado esta semana na Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, contando ainda com o voto a favor da deputada do PSD eleita pelo distrito de Vila Real, Manuela Tender, e os votos contra do resto da bancada parlamentar social-democrata e do CDS-PP.
O documento também “anula a inscrição do edifício da sede da Casa do Douro, no Peso da Régua, distrito de Vila Real, a favor de qualquer outra entidade”.
A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros.
Para resolver o problema, o anterior Governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.
A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.
Em maio de 2016, já com o Governo PS, o parlamento aprovou a criação da comissão administrativa para a regularização das dívidas e da situação dos trabalhadores.
O diploma prevê que esta entidade gestora continue em funções até à realização de eleições para a constituição dos novos órgãos sociais.
Os deputados do PS eleitos por Vila Real, Francisco Rocha e Ascenso Simões, congratularam-se com esta solução conjunta.
“Hoje é um dia feliz porque estamos a culminar um processo político longo, que exigiu ponderação, participação diálogo, para alcançar consenso alargado”, afirmou Francisco Rocha em comunicado.
O parlamentar salientou “o grande consenso em torno da proposta”, não só “com os partidos de esquerda, mas também com o PSD (…) pela voz dos seus autarcas representados na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro”.
A CIM Douro, que agrega 19 municípios, defendeu a refundação da Casa do Douro.
A deputada do PSD Manuela Tender disse à agência Lusa que votou a favor do projeto-lei porque entende que é a “solução que os durienses têm reclamado, através dos seus autarcas”.
“Eu entendo que devemos ser solidários com eles que são quem está mais próximo, no terreno, quem melhor sente aquilo que são as dificuldades das populações”, frisou.
Manuela Tender disse que a região “não aceitou com bons olhos” a alteração que foi implementada na Casa do Douro e que, quando é assim, se deve proceder “de acordo com aquilo que são os interesses dos cidadãos da região”.
Na sessão plenária foi ainda apreciado e chumbado um projeto de resolução do PSD intitulado “Agir para uma Região Demarcada do Douro com futuro”.
No texto do projeto de resolução, os sociais-democratas defendiam que deveria haver “uma abordagem abrangente, voltada para o futuro, e que ataque os verdadeiros problemas do setor vitivinícola do Douro”.
Inscrição obrigatória na Casa do Douro é "inqualificável"
O presidente da Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) disse hoje que é “inqualificável” e uma “machadada na região” o regresso da Casa do Douro a uma instituição pública de inscrição obrigatória.
Isto é inqualificável. É um tiro no pé”, afirmou António Saraiva à agência Lusa.
Para o responsável, a decisão tomada hoje pelo Parlamento é “pior do que um regresso ao passado”.
A natureza pública da instituição foi extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP.
Obviamente que isto preocupa as empresas, porque a região estava calma, serena, e isto vai novamente criar muitas divisões dentro da região. O que mais me preocupa é que parece que o PS e os partidos de esquerda venderam o Douro em troca de algum acordo eleitoral, porque as eleições estão à porta”, frisou.
O presidente da AEVP, que é também viticultor no Douro, classificou a solução conjunta como uma “machadada na região”.
Eu, como viticultor, não sei porque é que me hão de obrigar a estar inscrito em duas instituições, já estou inscrito no Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), porque é obrigatório até para ter direito ao benefício, e agora vou ser obrigado a inscrever-se noutra associação, porque? O que é que essa associação vai fazer por mim?”, questionou.
António Saraiva criticou os deputados e os autarcas da região que defenderam uma solução que foi “tomada por não viticultores” e “sem ouvir as empresas e os viticultores”.
Federação Renovação do Douro diz que região "vai perder"
O presidente da Federação Renovação do Douro considerou hoje que a região “vai perder” com a refundação da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória e questionou a legalidade do processo.
A Federação Renovação do Douro ganhou o concurso público para a gestão privada da Casa do Douro, lançado após a extinção da natureza pública da instituição em dezembro de 2014.
Esta organização ganhou também o direito a usar a designação Casa do Douro e a posse do edifício sede, localizado em Peso da Régua, distrito de Vila Real.
O presidente da Federação Renovação do Douro, António Lencastre, disse à agência Lusa não compreender “como é que isso pode ser feito da forma como foi feito”.
Consideramos que isso não é legal, que não pode acontecer sem mais, mas isso é uma coisa que temos de ver mais à frente. Em princípio o nome é nosso, só se for expropriado, a casa é nossa só se for expropriada, pelo menos é essa a leitura que temos. Agora, como é que os deputados alertados para isso fizeram o fizeram, temos de aguardar”, salientou.
Para António Lencastre, “nitidamente esta lei foi feita um pouco a correr” e, por isso, “ainda há coisas que falta completar e há coisas que ainda falta fazer”.
E vamos ver como é que o Ministério da Agricultura agora conduz o processo”, frisou.
Na sua opinião, a “região perde” com uma “lei feita por não viticultores para os viticultores”, pelo que não augura “grande coisa nem a médio nem a longo prazo”.
Retira a possibilidade ao Douro de se organizar. O Douro continua menor de idade e continua a ser a Assembleia da República a ditar o que vai ter em termos de organizações de representação”, sublinhou.