Câmara da Batalha quer suspender providência contra descentralização da Educação

A Assembleia Municipal da Batalha aprovou uma resolução fundamentada para suspender a providência cautelar contra a descentralização da Educação interposta pelo Sindicato dos Professores da Região do Centro (SPRC), anunciou esta quarta-feira a autarquia.

Numa nota de imprensa, o município, liderado pelo social-democrata Paulo Batista Santos, informa que a deliberação, tomada na terça-feira, teve o voto contra do eleito pelo PCP.

“Os deputados mandataram ainda a Câmara Municipal para realizar o exaustivo apuramento dos prejuízos causados por esta ação do sindicato, a começar pelos custos da convocação da Assembleia, atrasos na contratação do pessoal de apoio à escola, organização dos transportes e refeições escolares, até ao mais ínfimo pormenor”, refere a mesma nota, adiantando que o levantamento poderá desencadear um processo indemnizatório.

Segundo a autarquia, o interesse público invocado na resolução “traduz-se na necessidade de garantir o lançamento, arranque e o decurso do ano letivo de 2015/2016 de forma regular, sem convulsões ou indefinições de competências e responsabilidades”.

Como argumentos na defesa em desenvolver o projeto de educação, a câmara apresenta “a necessidade de programar, adequadamente, os recursos em áreas como a limpeza e manutenção das escolas, transportes, refeições escolares e quanto à ação social escolar”, assinalando, ainda, que se prevê, no próximo ano letivo, uma intervenção de fundo na escola básica e secundária do concelho, “uma obra urgente de requalificação, com o custo total previsto” de 2,8 milhões de euros.

Trata-se de um “projeto apenas possível em resultado do contrato de descentralização de competências que permite a gestão das infraestruturas escolares por parte do município da Batalha”, sustenta a câmara que se comprometeu “a tudo fazer para evitar” que a ação do SPRC “prejudique o processamento de salários, assim como o andamento do processo de mobilidade interna, já em curso, e com impacto no pessoal não docente que foi transferido para o município”.

Citado na nota de imprensa, o presidente do município sublinha que “o lançamento de um ano letivo pressupõe a realização de um conjunto alargado de atos e procedimentos, pelo que seria um grave constrangimento caso a ação do sindicato tivesse algum acolhimento”.

A 27 de abril, o SPRC anunciou que 84,9% dos professores e educadores da Batalha rejeitaram a municipalização da Educação no concelho.

No dia seguinte, a câmara do distrito de Leiria deu conta de que Assembleia Municipal da Batalha aprovou o processo de descentralização de competências na área da Educação, sendo que no mesmo mês “o Conselho Geral do Agrupamento de Escolas, onde estão representados os docentes, pessoal não docente, pais e encarregados de educação e demais membros da comunidade” emitiu também “parecer favorável”.

Em julho, o SPRC, afeto à Fenprof, informou que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma ação contra o município da Batalha, cuja Assembleia Municipal aprovou a celebração do contrato interadministrativo de delegação de competências, "que se considera ilegal".