Notários contra sistema de apoio judiciário nos processos de inventário

Centena e meia de notários solicitaram ao bastonário da classe a realização de uma Assembleia Geral Extraordinária para discutir a proposta de recusa dos notários em gerir e financiar, através de um fundo, o sistema de apoio judiciário nos processos de inventário.

No documento, a que a agência Lusa teve acesso, os subscritores querem ainda discutir uma proposta que defende que a Ordem dos Notários e a sua direção se devem «abster de qualquer acto que leve à constituição ou à viabilização, por qualquer meio, do fundo previsto para pagamento de honorários e despesas aos notários, nos processos de inventário», através do fundo a criar.

Querem ainda que na mesma reunião magna da classe seja discutida e deliberada a proposta de «não tramitação dos processos de inventário com apoio judiciário», enquanto não for realizado pelo Estado o pagamento dos respetivos honorários e despesas nos termos da portaria em vigor, de 26 de agosto de 2013.

Outro ponto que exigem debater e deliberar é a proposta de ser a Ordem dos Notários a suportar os custos de todos os processos judiciais decorrentes da não tramitação dos processos de inventário por falta de pagamento dos honorários e despesas devidos por interessado que beneficie do apoio judiciário.

Com esta iniciativa pretende-se também que a direção da Ordem dos Notários exija ao Ministério da Justiça o «livre acesso à base de dados dos registos sob pena de inviabilizar o sucesso do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI)».

O documento, subscrito por 151 dos 351 notários, incluindo a antiga bastonária Carla Soares e a presidente cessante da Assembleia Geral Heloísa Pereira da Silva, já foi enviado, esta semana, por carta registada ao bastonário João Maia Rodrigues, que esta sexta-feira toma posse numa cerimónia que terá a presença da ministra da Justiça, Paulo Teixeira da Cruz.

O requerimento surge também numa altura em que se prevê que esteja para publicação uma nova portaria sobre a questão dos processos de inventário/apoio judiciário, com os contestatários a alertarem que a classe não foi ouvida sobre o tema.

A portaria a publicar define os honorários e as despesas com o processo de inventário e estipula a criação pelos notários de um fundo para pagamento dessas despesas, cabendo a cada notário descontar uma percentagem, cujo valor ainda se desconhece.

Heloísa Pereira da Silva disse à Lusa ser inviável que o pagamento dos honorários e das despesas com o processo de inventário, por via do apoio judiciário, seja feito através do fundo a criar, apontando as dificuldades financeiras que a transferência deste tipo de processo, dos tribunais para os notários, têm causado, tanto mais que a maioria dos notários funciona com «estruturas pequenas», em que há um notário e um ou dois funcionários.

No âmbito da política de desjudicialização, a competência para a realização dos processos de inventário (por exemplo, por morte de um familiar) foi transferida dos tribunais para os notários, mas a complexidade deste tipo de processo - que pode envolver vários membros de uma família e implica a identificação dos bens - tem causado dificuldades no trabalho dos notários.

Segundo fonte do setor, na ilha de São Miguel há um notário que tem em mãos mais de 100 processos de inventário.

Entretanto, a antiga bastonária Carla Soares pretende que à ordem de trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária sejam debatidos também outros assuntos, designadamente a alteração do Mapa Notarial e os critérios de nomeação de notário substituto.

Outros pontos que a antiga bastonária entende que devem ser discutidas são os lugares a concurso para atribuição de licença de instalção de cartório notarial, as sociedades de notários e a questão da alteração da tabela notarial.