A Associação Portuguesa de Bioética entregou hoje no parlamento um parecer com vista a alterar a lei para que os hospitais passem a ser obrigados a informar os doentes, aquando da admissão, da possibilidade de efetuarem um testamento vital.
Volvidos quase oito anos após a legalização do Testamento Vital a maioria dos portugueses desconhece a sua existência”, salienta o presidente da Associação Portuguesa de Bioética (APB), Rui Nunes, citado em comunicado.
Rui Nunes é considerado o “pai” desta medida, que permite ao utente definir os cuidados de saúde que deseja ou não receber caso, por qualquer razão, se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoal e autonomamente.
Atualmente são cerca de 25 mil os registos existentes do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), o que, de acordo com o presidente da APB, se explica “pela falta de literacia em saúde da população, pela escassa mobilização de médicos e outros profissionais de saúde para a capacitação dos doentes e familiares, bem como a ausência de uma estratégia educativa na escola (…) e pela falta de uma estratégia que promova esta discussão em jovens na fase formativa da personalidade”.
Para aumentar o conhecimento da população sobre a existência do RENTEV e, consequentemente, fazer crescer o número de registos, no parecer entregue hoje ao vice-presidente da Assembleia da República, António Filipe, a APB propõe uma alteração da legislação de modo a determinar que, na admissão hospitalar, tanto no setor público, como no privado ou social, existam condições para que os utentes e suas famílias sejam adequadamente informados desta possibilidade.
De acordo com o presidente da APB, “não está aqui implícita a obrigatoriedade de todos os utentes efetuarem o seu registo, pois qualquer pessoa é, e será sempre, livre de querer ou não efetuar uma diretiva antecipada de vontade”.
O que se pretende com esta alteração agora proposta à Casa da Democracia é que sejam criadas condições para a informação fluir com maior facilidade e assim chegar mais facilmente aos utentes dos hospitais portugueses”, adianta.
Rui Nunes assegura que esta medida não implica um significativo aumento de custos para o Ministério da Saúde, nem exige grandes alterações a nível organizativo: “Trata-se apenas de dotar o pessoal administrativo responsável pela admissão de doentes dos conhecimentos básicos para proceder a este tipo de informação, sinalizando o utente para um profissional de saúde quando se pretenda obter esclarecimentos adicionais sobre o tema”.
Para concretizar esta alteração, assegura Rui Nunes, “é suficiente utilizar algum tempo do pessoal administrativo bem como, complementarmente, elaborar um folheto explicativo onde conste uma descrição sumária das opções possíveis”.
O sistema de saúde português tem a obrigação de se adaptar a uma evolução civilizacional ímpar da nossa sociedade, pelo que deve assumir a responsabilidade de contribuir para uma melhor formação da população portuguesa”, afirma Rui Nunes, sublinhando que, desta forma, se contribui “para o respeito dos direitos inalienáveis dos doentes à informação e ao consentimento”.
Em março do ano passado, foi publicada em Diário da República uma resolução da Assembleia da República que recomendava ao Governo que promovesse uma campanha de informação e divulgação que incentivasse ao registo do testamento vital.
O testamento vital é um direito de todo o cidadão maior de idade, que consiste em manifestar que tipo de tratamento e de cuidados de saúde pretende ou não receber quando estiver incapaz de expressar a sua vontade.