A criação de juízos especiais para julgar corrupção e crimes conexos, a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e melhorar a lei sobre o direito premial são algumas das intenções do Governo para a área da justiça.
Fonte oficial disse à agência Lusa que estas e outras sugestões serão analisadas a partir de janeiro pelo grupo de trabalho da justiça, anunciado na quinta-feira, e que vai apresentar o seu relatório com propostas concretas em finais de abril.
No dia em que se assinala o Dia Internacional de Combate à Corrupção é convicção do Governo que é necessário encontrar formas de investigar e julgar em menos tempo os processos de corrupção e evitar a construção de megaprocessos.
Para isso, sugere uma fonte do Ministério da Justiça, é preciso fazer uma intervenção no Código Processo Penal (CPP) para o tornar uma ferramenta mais clara e ágil.
Segundo a mesma fonte, é urgente alterar o método de “montar” os processos por forma a evitar os “casos gigantes”, já que isso impede a eficácia e a compreensão dos cidadãos sobre a aplicação da justiça.
Outros dos problemas detetado na área dos crimes económico-financeiros e que vai ser abordado pelo grupo de trabalho é a falta de capacidade do Ministério Público para aplicar a figura do direito premial (que permite a redução da condenação).
Atualmente a lei obriga a que o denunciador/delator seja um dos envolvidos no crime e que o denuncie nos 30 dias posteriores aos factos terem sido cometidos o que torna o mecanismo muito difícil de aplicar.
Segundo fonte do Ministério da Justiça, uma das hipóteses a ser estudada é a abolição desse prazo e a definição de outros pressupostos para que a figura do direito premial possa ser mais vezes utilizada.
Globalmente, explicou a fonte, pretende-se intervir ao nível da legislação para remover obstáculos e conseguir-se uma justiça mais célere, através de uma alteração no CPP que o torne “mais ágil”.
No pacote de medidas que cabem na estratégia nacional de combate à corrupção consta ainda a criação de juízos especializados nos tribunais para julgar este crime e crimes conexos apostando na especialização tal como já fez o Ministério Público na fase de investigação.
A juntar à já existente possibilidade de os arguidos beneficiarem da suspensão provisória do processo, através da aplicação de uma injunção para o pagamento do que é devido ao Estado, a mesma fonte considera que é admissível criar um acordo negociado de sentença, isto é, o arguido admite crime e culpa, dispõe-se a devolver o produto conseguido através do crime económico e em contrapartida o juiz propõe uma pena efetiva reduzida.
O Estado deve investir em mecanismos de captura do produto ilegalmente obtido, defendeu.
Estas e outras propostas serão objeto de análise do grupo de trabalho, que funcionará na dependência direta da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e que irá definir até abril uma estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção, que compreenda os momentos da prevenção e da repressão, e que envolva a participação de diferentes entidades e profissionais”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros realizado na quinta-feira.
O grupo será formado por elementos da Procuradoria-Geral da República, Polícia Judiciária, Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Prevenção da corrupção e académicos.
O Governo definiu no seu programa a elaboração de um relatório nacional anticorrupção, uma avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude e uma redução das complexidades legais e da carga burocrática.
Outro dos objetivos é obrigar as entidades administrativas a aderirem a códigos de conduta, dotar algumas entidades administrativas de um departamento de controlo interno que assegure a transparência e imparcialidade dos procedimentos e decisões, melhorar os processos de contratação pública, reforçar a transparência das contas dos partidos políticos e obrigar as empresas a terem planos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
O combate à corrupção e crimes conexos passa ainda por um reforço de meios do MP, PJ e dos tribunais, refere o programa do Governo.
Os últimos dados oficiais apontam para a abertura de 71 processos em 2018 por crimes contra o Estado cometidos no exercício de funções públicas.
O Ministério Público iniciou 1.358 inquéritos por corrupção entre novembro de 2017 e outubro de 2018 e no mesmo período dos 2.517 processos concluídos acusou 152, ou seja, seis por cento.
Juízes concordam com colaboração premiada, mas acordo será sempre entre MP e arguido
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) concorda com o princípio da colaboração premiada para crimes de corrupção, desde que se garanta uma confissão “espontânea e sem reservas” e que o acordo seja negociado entre Ministério Público e arguido.
Não temos uma objeção de princípio quanto a essa matéria. Aliás, em 2011 foi apresentada na Assembleia da República uma obra escrita por juízes sobre as possibilidades de reforma do sistema penal e um dos capítulos tinha uma proposta de abertura de discussão sobre a justiça penal negociada”, disse à Lusa o presidente da ASJP, acrescentado: “O que é importante é que qualquer solução assente sempre numa confissão do arguido integral e sem reservas e que seja espontânea”.
Manuel Soares falava à Lusa em reação a algumas das intenções do Governo para a área da Justiça, hoje conhecidas, entre as quais a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e o melhoramento da lei sobre o direito premial.
O responsável considerou que, em matéria de acordos em julgamento, é importante o juiz verificar “se a confusão não é artificial para obter determinado resultado”, assim como não ser o juiz a negociar a pena com o arguido.
Isso seria inadmissível”, sublinhou o presidente da ASJP, frisando que “qualquer solução tem de passar pelo Ministério Público, que investiga e acusa, e o arguido, que se defende”.
Em declarações à Lusa, Manuel Soares considerou ainda essencial que o juiz, na avaliação desse acordo, “mantenha toda a possibilidade de verificar se os factos ocorreram e se a pena que lhe é proposta é adequada para o crime que foi praticado”.
Observados estes princípios fundamentais não há nenhuma razão para sermos contra um mecanismo que existe em muitos países e que tem dado resultados positivos. Para certo tipo de criminalidade este pode ser um instrumento importante, por exemplo, no combate à corrupção”, afirmou.
Quanto à possibilidade de separação dos megaprocessos, Manuel Soares admite que alguns processos possam ter questões conexas desnecessariamente, mas sublinha: “não são todos assim”.
Enquanto existirem megacriminosos e megacrimes há-de haver sempre megaprocessos e o que o Estado tem de dar é megameios a quem investiga e a quem julga”, afirmou o responsável.
Manuel Soares diz que “pode acontecer determinados processos serem partidos em dois ou três”, mas sublinha: “Há muitos casos em que se partimos um processo em que todos os factos estão interligados entre si em três ou quatro processos isso vai acabar em três ou quatro absolvições”.
Os factos só fazem sentido olhando para o conjunto, como um puzzle: se temos um puzzle de mil peças ou temos as 1.000 peças juntas e conseguimos perceber a imagem ou, se nos dão 100 de cada vez, nós não conseguimos perceber a imagem”.
O presidente da ASJP insistiu: “A ideia de que se pode acabar com os megaprocessos não e verdadeira e era bom que parássemos de dizer isso”.
Disse ainda que a ASJP está aberta a uma proposta para que haja juízes especializados em determinados crimes, “desde que se garanta a aleatoriedade do juiz, ou seja, desde que seja respeitado o princípio do juiz natural”.
Presidente pede “medidas concretas” ainda esta legislatura
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu esta segunda-feira um “claro consenso nacional” no combate à corrupção e espera que “se traduza em medidas concretas” ainda nesta legislatura.
No dia internacional contra a corrupção, Marcelo Rebelo de Sousa publicou uma mensagem no “site” da Presidência em que “insiste na necessidade de claro consenso nacional nesse combate e espera que ele se traduza, nesta nova legislatura, em medidas concretas”.
São “medidas concretas” que, afirmou, viabilizem os “mais amplos meios de investigação criminal, instrumentos jurídicos que permitam maior eficácia na atuação, uma Justiça mais célere e, portanto, mais justa”.
Tudo num clima de reforce a confiança dos portugueses no poder judicial, pilar cimeiro do Estado de Direito e da Justiça”, lê-se no texto.
Marcelo Rebelo de Sousa alertou ainda que "a luta contra a corrupção supõe forças de segurança, também elas fortes e prestigiadas, comunicação social independente, e, para isso, viável, e educação para a honestidade e a transparência na vida pública, que deve começar nos mais jovens e exigir constante pedagogia em todos os setores da sociedade portuguesa".
A criação de juízos especiais para julgar corrupção e crimes conexos, a possibilidade de os arguidos fazerem acordos em julgamento e melhorar a lei sobre o direito premial são algumas das intenções do Governo para a área da justiça.
Fonte oficial disse à agência Lusa que estas e outras sugestões serão analisadas a partir de janeiro pelo grupo de trabalho da justiça, anunciado na quinta-feira, e que vai apresentar o seu relatório com propostas concretas em finais de abril.
No dia em que se assinala o Dia Internacional de Combate à Corrupção é convicção do Governo que é necessário encontrar formas de investigar e julgar em menos tempo os processos de corrupção e evitar a construção de megaprocessos.
Há quatro anos, o Presidente da República defendeu que devem ser os parceiros judiciários a abrir caminho a um "pacto de justiça" entre os partidos, possivelmente "delineado por fases ou por áreas", e pediu-lhes que criem "plataformas de entendimento".
No seu discurso na sessão solene de abertura do ano judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, em setembro de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que um "pacto de justiça" tem de começar "numa mudança cultural na sociedade" e supõe "um denominador mínimo nos parceiros sociais, antes de chegar aos partidos políticos".
“Em Portugal só existem megaprocessos porque existe megacorrupção”
O presidente da Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, defendeu esta segunda-feira que o Governo deve "fugir à tentação de fazer reformas que depois não se traduzem no terreno" e que "em Portugal só existem megaprocessos porque existe mega corrupção".
O presidente da Transparência e Integridade - uma associação cívica de utilidade pública, representante portuguesa da Transparency International, uma rede global anticorrupção presente em mais de 100 países - falava em Guimarães, num encontro inserido nas comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção e no dia em que o Governo anunciou várias medidas para esta área.
A iniciativa do Governo é bem-vinda porque contribui para um debate necessário que tem de ser um debate nacional, mas há o risco imediato de que isto se traduza em iniciativas legislativas e isso não será transformador porque uma verdadeira estratégia de combate à corrupção vai exigir reformar instituições e não apenas acertos legislativos. Temos de fugir à tentação de fazer propostas de alterações legislativas e reformas contra a corrupção que depois não se traduzem em nada no terreno", considerou João Paulo Batalha.
PGR defende mais mecanismos de recuperação de rendimentos ilícitos
O combate à corrupção precisa de um reforço dos mecanismos que permitam recuperar rendimentos ilícitos e de uma resposta mais qualificada e célere ao nível das perícias contabilístico-financeiras, defende a procuradora-geral da República.
A par com a responsabilização criminal dos agentes do crime, mediante a aplicação de uma pena, o combate deve incidir também na vertente da responsabilização patrimonial, tendo como foco a intensificação dos mecanismos de recuperação dos ativos ilicitamente obtidos com a prática do crime”, afirmou Lucília Gago numa declaração escrita, enviada à agência Lusa, a propósito do dia Internacional de Combate à Corrupção que hoje se assinala.
A opinião da PGR é partilhada pelo Governo que defende uma intervenção na área da perda alargada e um investimento em mecanismos de captura do produto ilegalmente obtido através da criminalidade económico-financeira.
A PGR garante estar fortemente empenhada nesta matéria e anunciou que, em março de 2020, será implementado um projeto nacional que “inclui uma componente formativa dirigida a magistrados do Ministério Público que visa o crescente reforço da sua capacitação nesse âmbito”.
A prossecução e o aprofundamento do combate à corrupção continua no topo das preocupações do Ministério Público.
Para Lucília Gago, a enorme complexidade e a sofisticação da criminalidade económico-financeira "obrigam a uma particular exigência e especificidade nas investigações" e o combate “necessita de resposta qualificada e célere ao nível das perícias informáticas e contabilístico-financeiras, capaz de imprimir uma maior eficácia e prontidão às investigações”.
Dados oficiais fornecidos à Lusa pela Procuradoria-Geral da República (PGR) indicam que nos primeiros dez meses deste ano a plataforma “corrupção – Denuncie Aqui” recebeu 1.745 denúncias, tendo o MP instaurado 23 averiguações preventivas e 277 inquéritos.
Quanto às operações realizadas ao abrigo da Lei de Prevenção da prática de crimes de branqueamento de capitais deram entrada 326 comunicações suscetíveis de o dinheiro ser bloqueado pelo Ministério Público que determinou a instauração de 192 inquéritos-crime.
Globalmente, o Ministério Público deu ordem para a suspensão de operações bancárias no valor de cerca de 751 milhões de euros, mil milhões de dólares e 560 mil libras, entre 01 de janeiro a 31 de outubro deste ano.
O MP decidiu ainda remeter 40 certidões para processos de criminalidade económica-financeira que já estavam em investigação.
A Lei de Prevenção da prática de crimes de branqueamento de capitais obriga as instituições de crédito, empresas de investimento, sociedades gestoras de fundos de pensões a comunicarem ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e à PJ as transações e atividades financeiras suspeitas.
Temos de repensar a dispersão de organismos de combate à corrupção. É útil um esforço da parte do Governo, mas deve ser canalizado para o parlamento, onde quase todos os partidos também têm propostas de combate à corrupção. Esta pode ser um contributo do poder executivo para uma estratégia que tem de ser nacional e de todos, mas não é avisado implementar políticas daqui a três meses", considerou João Paulo Batalha.
Ana Gomes diz que Portugal é insensível com denunciantes
A ex-eurodeputada Ana Gomes disse esta segunda-feira que em Portugal "existem falhas de sensibilidade" face aos denunciantes que "não são protegidos" apesar de serem "absolutamente essenciais para combater a corrupção", frisando o exemplo de Rui Pinto.
Existem muitas falhas nesta área e total falta de sensibilidade. Vemos muitas das instituições que deveriam ser as primeiras a pôr em prática a regulamentação, quer portuguesa, quer europeia, a perverterem esses instrumentos e a não protegerem os denunciantes que são, do meu ponto de vista, absolutamente essenciais para combater a corrupção", afirmou Ana Gomes.
A ex-eurodeputada, que falava em Guimarães, no distrito de Braga, num encontro inserido nas comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção, que se assinala hoje, num dia em que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu um "claro consenso nacional" no combate à corrupção.
Segundo Ana Gomes, no que diz respeito ao tratamento dos delatores, o caso Rui Pinto "é fragrante".
Ele é um denunciante nos termos da quarta diretiva contra o branqueamento de capitais que está em vigor em Portugal e na Europa. E é lamentável que uma pessoa que colaborou com instituições de justiça não esteja a ser considerado pelo Ministério Público em Portugal. Esperemos que isso esteja a ser corrigido e que a criminalidade que foi exposta por Rui Pinto tenha tanta ou mais atenção do que a criminalidade que o Ministério Público imputa a Rui Pinto", referiu.
Ana Gomes frisou que o combate à corrupção "é um combate de toda a sociedade e antes de mais um combate político", mas para a ex-eurodeputada "os sinais que têm sido dados na parte política não são consequentes com as palavras".