A associação de defesa do consumidor Deco lançou esta quinta-feira um portal onde os utentes dos transportes públicos podem apresentar queixa sobre o serviço e assinar uma carta de princípios que reivindica a harmonização da legislação no setor.
Segundo a Deco, os atrasos, os cancelamentos, a supressão de horários e percursos e os preços elevados são as queixas mais frequentes de quem anda de transportes públicos.
Contudo, o número de queixas dos consumidores é “muito reduzido” nos diferentes modos de transporte (rodoviário, ferroviário, marítimo/fluvial), disse à agência Lusa a jurista da Deco Carla Varela.
Carla Varela aponta como razões para esta situação os passageiros desconhecerem os seus direitos, a “inexistência de um mecanismo de queixa rápida, acessível e eficiente”, o valor do título de transporte não ser suficiente para o utente reclamar “ou até a consciência de que os operadores não têm obrigações especiais perante o passageiro”.
Por outro lado, sublinhou, “existe um conjunto de legislação nacional e comunitária que regula esta questão dos direitos e deveres nos diferentes modos de transporte que apresenta lacunas e ineficiências que importava dar resposta”.
Perante esta realidade, “associada à crescente falta de qualidade de serviço, consequência de várias decisões políticas (aumento de tarifários, supressão de horários e percursos)”, a Deco decidiu criar o portal e elaborar uma “Carta dos Direito dos Passageiros de Transporte Público Coletivo”.
A carta tem como principal objetivo elencar os direitos que a associação considera fundamentais para os passageiros como o direito à prestação do serviço de transporte com qualidade, não-discriminação no acesso ao serviço de transporte, assistência, reembolso nas situações de atraso, cancelamento ou outras situações de incumprimento contratual, indemnização ou proteção especial enquanto passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida.
“Apelamos aos consumidores para que se junte a nós e dê voz à sua reclamação e aos seus problemas de deslocação e mobilidade para que a Deco possa alterar o quadro legislativo e dar força” a esta Carta de Princípios e Modelo de Acordo de Autorregulação, disse Carla Varela.
A jurista explicou que “é importante” que o consumidor além de apresentar a queixa no portal subscreva a carta, uma iniciativa gratuita e de âmbito nacional.
Com este instrumento, a DECO reivindica “a harmonização da legislação existente para o setor, bem como o reforço dos direitos já implementados e a introdução de novos que possam responder às exigências e necessidades destes consumidores”.
A DECO ambiciona também com este documento vincular os operadores de transportes públicos coletivos aos direitos aí consagrados, apelando à sua subscrição enquanto Carta de Princípios e Modelo de Acordo de Autorregulação.
Propõe ainda a aprovação legal desta Carta, enquanto lei de bases com princípios essenciais na prestação do serviço de transporte público coletivo.