A ministra da Justiça admitiu esta quarta-feira, no parlamento, que o Governo só soube dos acontecimentos ocorridos no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira pela comunicação social e que foi aberto um inquérito para apurar os motivos.

Foi aberto um inquérito para saber por que só soubemos disso através da comunicação social", revelou Francisca Van Dunem durante a sua audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para falar deste e de outros assuntos relacionados com a pasta da Justiça.

A ministra reconheceu, a propósito dos acontecimentos na cadeia de Paços de Ferreira - realização de uma festa de reclusos que foi filmada e transmitida pelo Facebook -, que houve "uma quebra grave de disciplina", a qual não foi reportada ao seu Ministério, tendo o caso sido divulgado através da imprensa.

Francisca Van Dunem salientou que, no seguimento do ocorrido, foram tomadas medidas, tendo havido rusgas sucessivas em que foram apreendidos telemóveis, drogas e outros produtos proibidos em meio prisional.

Além disso, frisou, alguns reclusos foram submetidos a regras de segurança e a direção do estabelecimento prisional de Paços Ferreira foi substituída.

Em resposta a questões suscitadas pelo deputados, a ministra anunciou que prosseguem as diversas obras de requalificação e melhoramento das infraestruturas prisionais, embora não com a rapidez desejada, e admitiu que, em termos de segurança, o controlo de telemóveis nas cadeias é "uma questão crítica".

Francisca Van Dunem lembrou que ainda recentemente tentaram introduzir dois telemóveis num estabelecimento prisional através de um drone, estando os serviços prisionais atentos aos novos problemas que se colocam.

Durante a audição, a ministra revelou que em breve será aprovada a proposta de lei que altera as regras de acesso ao direito e que alarga a base de incidência de quem pode aceder ao apoio judiciário.

Neste domínio, revelou que previamente à concessão do apoio judiciário será obrigatório a consulta jurídica, para avaliar se há matéria que justifique o pedido, e que serão introduzidos vários escalões, com percentagens de inserção diferentes consoante os rendimentos dos utentes da justiça.

Francisca Van Dunem assegurou que o novo sistema de acesso à justiça terá uma "válvula de segurança", podendo a Segurança Social, através de despacho fundamentado, conceder o apoio caso detete que se verificou qualquer situação indevida de denegação de justiça ao cidadão interessado.

A ministra prometeu apresentar brevemente a Lei de Política Criminal para 2019-2021, mas só depois de ter acesso aos próximos dados do RASI (Relatório Anual de Segurança Interna), por forma a ter indicações concretas das prioridades em termos criminais.

Durante a sua audição, e em resposta ao deputado Carlos Abreu Amorim do PSD, Francisca Van Dunem alertou que o Governo não tem condições para satisfazer "todas as pretensões" e reivindicações das classes profissionais do setor, mas garantiu que tem dialogado com todas as associações e sindicatos.

Antes, Carlos Abreu Amorim havia apontado o clima de "descontentamento" e de "desilusão" que grassa nos profissionais do setor e o atraso na aprovação da lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ) e dos funcionários judiciais.

Não fui eleita para satisfazer as reivindicações das classes profissionais, mas para cumprir o programa do Governo" na área da justiça, replicou Francisca van Dunem.

A ministra justificou que os profissionais do setor da justiça estão "insatisfeitos" em termos salariais e de carreira como estão os da saúde, porque "querem participar na melhoria económica" do país, o que é compreensível, mas impossível de satisfazer plenamente face aos constrangimentos orçamentais.

Confrontada com os problemas da violência doméstica, Francisca Van Dunem confirmou que se trata de "uma preocupação" do Governo, reiterando a importância do tratamento processual do caso nas primeiras 72 horas e considerando que as falhas detetadas não podem ser imputadas à falta de formação dos magistrados ou ao ensino ministrado no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).