O parlamento recomendou esta sexta-feira ao Governo que garanta condições para as crianças com mais de três anos façam a sesta nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública.

A proposta, aprovada esta sexta-feira com os votos a favor de PS, PSD, PAN, BE, PCP, PEV, Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS, Iniciativa Liberal e Chega, partiu de dois projetos de resolução, um do PCP e outro do BE, votados na generalidade em novembro de 2019, que acompanharam o debate de uma petição, entregue no parlamento em 2018.

Pelas novas regras do regimento da Assembleia da República, os projetos de resolução, que não sendo leis são recomendações, neste caso ao Governo, devem ser discutidos em comissão parlamentar, de modo a tentar conseguir-se um texto comum.

No texto aprovado, é sugerido que se garantam “as condições para a efetiva possibilidade de realização de sesta a partir dos três anos nos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar da rede pública, assegurando o financiamento para a aquisição de todos os meios necessários”.

É igualmente proposto que se sejam feitos um estudo e um “debate público, envolvendo os principais atores do processo educativo, para avaliação dos mecanismos de implementação da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar”.

Em novembro do ano passado, o parlamento discutiu uma petição assinada por 4.751 cidadãos, entregue no parlamento em 2018, a pedir medidas e condições à introdução da sesta nos estabelecimentos de educação pré-escolar, revelando o debate que os partidos estavam genericamente de acordo, mas com soluções diferentes.

De um lado, estiveram PSD, PCP, BE, PEV e PAN, abertamente a favor da ideia dos peticionários, pedindo que o Governo desse condições às escolas para que as crianças, entre os três e os cinco anos, possam fazer a sesta.

Do outro lado, PS e CDS estavam, como os restantes, a favor da necessidade do cumprimento das recomendações, por exemplo, da sociedade de pediatria, para que sejam dadas condições às escolas para as crianças poderem dormir, mas manifestaram reservas a uma obrigatoriedade.

Com base em dois projetos de resolução, do BE e do PCP, foi aprovada, por maioria, uma recomendação para que o Governo use todos os “mecanismos disponíveis” para garantir aos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza “em processo de transmissão de estabelecimento” para terem “os seus direitos salvaguardados na assinatura de contratos”.

Esta resolução, aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, BE, PCP, PAN, PEV e da deputada não-inscrita Joacine Katar-Moreira, e teve a abstenção do Chega e Iniciativa Liberal, recomenda ainda que seja accionada a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para uma “fiscalização continuada das empresas” no setor.

Inicialmente, o CDS anunciou a abstenção, mas depois corrigiu o sentido de voto, para apoiar a resolução e votar a favor.

/ RL