“Considera ainda a DGAE que a informação exigida aos candidatos, para resposta, no quadro dos parâmetros de avaliação, reporta-se ao seu currículo e consta dos relatórios de auto avaliação que têm de apresentar anualmente, sendo assim facilitada a sua obtenção”, acrescenta a tutela.








“Embora se consolidem na ordem jurídica, decorrido um ano, os atos constitutivos decorrentes daquelas contagens, ou seja, os efeitos jurídicos já produzidos (relevância daquele tempo para todos os efeitos legais) não se consolida o erro subjacente”, acrescenta o documento.