A indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano morto em instalações públicas será suportada pelo orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que poderá ser ressarcido após o julgamento dos três inspetores acusados.
A resolução do Conselho de Ministro, esta segunda-feira publicada em Diário da República, determina que a indemnização seja suportada pelo orçamento do SEF, “sendo o direito de regresso exercido nos termos que resultarem da responsabilidade individual judicialmente provada”.
O Conselho de Ministros admitiu haver lugar a uma “responsabilidade indemnizatória do Estado” pela morte de Ihor Homeniuk, no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março, aguardando-se agora o julgamento de três inspetores do SEF, acusados de crime de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida.
Ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efetiva, a viúva e os filhos menores de Ihor Homeniuk, o Governo entende, assim, que deve assumir a responsabilidade indemnizatória relativamente à morte de um cidadão à guarda do Estado e em instalações públicas”, lê-se na resolução.
O montante da indemnização será fixado pela Provedora de Justiça, tendo o governo pedido celeridade no processo.
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O homicídio do cidadão ucraniano, há nove meses, tem colocado o ministro da Administração Interna sob pressão, com alguns partidos da oposição a pedirem a sua demissão, mas com o primeiro-ministro a garantir que tem “total confiança” no seu ministro.
Recorde-se que Eduardo Cabrita vai ser ouvido terça-feira no Parlamento.
A morte de Ihor Homenyuk nas instalações do SEF levou à acusação de três inspetores daquele serviço por homicídio qualificado.
Segundo a acusação, Homenyuk foi isolado na sala dos médicos do mundo dos restantes passageiros estrangeiros, onde permaneceu até ao dia seguinte, tendo sido “atado nas pernas e braços”.
Os inspetores algemaram-lhe as mãos atrás das costas, amarraram-lhe os cotovelos com ligaduras e desferiram-lhe um número indeterminado de socos e pontapés no corpo.
As agressões cometidas pelos inspetores do SEF provocaram a Ihor Homenyuk “diversas lesões traumáticas que foram causa direta” da sua morte.
O caso de Ihor Homenyuk levou à demissão do diretor e do subdiretor de Fronteiras do aeroporto de Lisboa e na quarta-feira da diretora do SEF, Cristina Gatões, e à instauração de 12 processos disciplinares.