O juiz de instrução que tem nas mãos a investigação ao caso das rendas da EDP, considerou que a constituição de arguido de Manuel Pinho é nula, devido a irregularidades no processo.

Segundo informações recolhidas pelo TVI, o Ministério Público considera que decisão do juiz é inexistente e que este não se devia ter pronunciado sobre a mesma.

Como tal, para o Ministério Público Manuel Pinho continua a ser arguido.

O juiz de instrução criminal Ivo Rosa considerou "sem efeito" a constituição como arguido do ex-ministro da Economia Manuel Pinho no processo, após aceitar ter existido uma irregularidade, revelou o advogado Ricardo Sá Fernandes, esta sexta-feira.

Segundo adianta uma nota de Ricardo Sá Fernandes enviada à Lusa, em consonância com a decisão de considerar "sem efeito" a constituição de Manuel Pinho como arguido, o juiz determinou ainda a "extinção do termo de Identidade e Residência (TIR)", medida de coação a que o antigo ministro estava sujeito.

Manuel Pinho foi constituído arguido no processo EDP em 03 de julho de 2017, não lhe tendo sido então tomadas declarações, nem comunicados os factos concretos que lhe eram imputados, lembrou o advogado, que pediu a nulidade da constituição do ex-ministro como arguido considerando que "não respeitou princípios fundamentais do processo penal".