A coordenadora do BE disse hoje que falta saber se o negócio das golas antifumo entre membros do Governo e empresas de familiares “foi lesivo para o Estado”, alertando que a Entidade da Transparência precisa de meios para investigar.
O parecer [da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgado na sexta-feira] põe de lado que o problema sejam as relações familiares. Resta saber se o negócio foi lesivo para o Estado, com algum tipo de favorecimento. Nesse sentido, aguardamos a averiguação que o Ministério da Administração Interna disse que ia fazer e a Justiça tem também de fazer o seu caminho”, afirmou Catarina Martins aos jornalistas à margem de uma visita à feira da Senhora da Hora, concelho de Matosinhos, distrito do Porto.
Catarina Martins frisou que o BE continua a encontrar “problemas de clareza e transparência” na análise de incompatibilidades de titulares de cargos públicos, esperando por isso que na próxima legislatura sejam dados à Entidade da Transparência, recentemente aprovada no parlamento, os “meios necessários” para “fiscalizar”.
O primeiro-ministro, António Costa, homologou na sexta-feira o parecer da PGR sobre incompatibilidades e impedimentos de políticos, no qual se recusam interpretações estritamente literais - e até inconstitucionais - das normas jurídicas.
De acordo com o gabinete do governante, relativamente a contratos celebrados com familiares do titular de cargo político ou com empresas por eles participadas, a PGR considera que "deve entender-se que o impedimento não abrange os contratos celebrados com toda e qualquer entidade pública, mas apenas os celebrados com entidades que estão sob algum tipo de dependência face ao titular de cargo político".
O parecer foi requerido em 30 de julho passado por António Costa ao Conselho Consultivo da PGR, após se ter instalado a polémica sobre negócios entre governantes e empresas de familiares, que ficou conhecida como 'family gate' e que surgiu no âmbito da polémica das golas antifumo.
Bloco pede garantias de carreira contributiva a cuidadores informais
A coordenadora do BE alertou ainda que na próxima legislatura vai ser precisa “capacidade orçamental” para concretizar o estatuto do cuidador informal, nomeadamente para garantir a “carreira contributiva” a pessoas que não trabalharam para tratar de familiares dependentes.
O estatuto do cuidador informal foi aprovado, mas é preciso que na próxima legislatura se concretize e que, nomeadamente, seja garantida a carreira contributiva pelos anos que pessoas ficaram a cuidar de quem precisa. Precisamos [o BE] de mais força para que, na próxima legislatura, o que foi aprovado em lei se concretize com capacidade orçamental para os apoios chegarem a todos os que precisam”, afirmou Catarina Martins.
Catarina Martins referiu-se ao tema após ter sido abordada por duas mães cuidadoras que referiram o problema e apontou também a necessidade de que “uma lei da vida independente não seja um projeto-piloto, mas uma realidade, para que as pessoas com deficiência possam trabalhar”.
“Duas mães vieram falar-me disso. Com filhos que têm deficiência, estão muito preocupadas e têm duas reivindicações. A primeira é que os filhos tenham apoio e capacidade de ter emprego, para ter uma vida independente e digna”, descreveu a coordenadora do BE, no início do percurso pela feira da Senhora da Hora, onde o céu cinzento começou por deixar apenas cair algumas pingas, mas acabou por se transformar em aguaceiros fortes e vento.
Para Catarina Martins, é necessário “que estas mulheres tenham os seus direitos garantidos”.
“Não podem trabalhar, porque estão a cuidar. Hoje, falta-lhes o salário e é preciso mais apoio. Mas falta-lhes, no futuro, a carreira contributiva para quando precisarem de uma pensão”, alertou.
O Presidente da República promulgou em agosto a lei que aprovou o Estatuto do Cuidador Informal, esperando que “represente o início de um caminho e não o seu termo”, e louvou “a importância cívica e social" do diploma.
A lei que cria o Estatuto do Cuidador Informal a partir de diferentes diplomas foi aprovada, por unanimidade, em 05 de julho, na Assembleia da República.
A nova legislação, que teve como base projetos de BE, PCP, CDS-PP, PSD e PAN e uma proposta de lei do Governo, define, entre outras medidas, um subsídio de apoio aos cuidadores, o descanso a que têm direito e medidas específicas relativamente à sua carreira contributiva.
Estima-se que em Portugal existam entre 230 mil e 240 mil pessoas cuidadas em situação de dependência.