A provedora de Justiça garantiu esta terça-feira que pretende resolver “com toda a prioridade e celeridade” o valor da indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk e que aguarda por “elementos objetivos” da parte do advogado.
Maria Lúcia Amaral esteve a ser ouvida no parlamento, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual foi chamada a pedido do Partido Socialista, na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, para falar sobre “condutas atentatórias dos direitos humanos” no Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa.
A provedora de Justiça disse aos deputados que está à espera, já há uma semana, de “elementos objetivos” que pediu ao representante legal da família do cidadão ucraniano.
É neste ponto que está e assim que os tiver a minha intenção é obviamente de resolver este problema com toda a prioridade e celeridade que ele merece”, sublinhou Maria Lúcia Amaral.
A provedora explicou que ficou com a responsabilidade de “assegurar o procedimento de uma indemnização extrajudicial de adesão voluntária”, isto apesar de estar “aquém dos tribunais” e de não ser “poder nenhum”, como frisou.
O que significa que vou ter de propor aos familiares do Ihor uma proposta de indemnização, que será apresentada quando tiver os elementos objetivos que me permitam formulá-la com razoabilidade e justiça”, adiantou.
Ihor Homeniuk terá sido vítima das violentas agressões de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), acusados de homicídio qualificado, com a alegada cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.
Nove meses depois do alegado homicídio, a diretora do SEF, Cristina Gatões, demitiu-se, após alguns partidos da oposição terem exigido consequências políticas deste caso, tendo o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerado que esta "fez bem em entender dever cessar funções" e que não teria condições para liderar o processo de restruturação do organismo.
Falta de novo centro de instalação temporária de imigrantes é "grande falha" do Estado
A provedora de Justiça voltou esta terça-feira a criticar as condições do Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa, apontando que faltou sensibilidade para o problema da sobrelotação e que continua por concluir o novo espaço prometido em 2018.
Aos deputados, a provedora de Justiça lembrou que este é um tema para o qual alerta desde que tomou posse no cargo, em 2017, tendo feito uma primeira visita ao Centro de Instalação Temporária (CIT) do aeroporto de Lisboa logo em novembro desse ano, onde encontrou um surto de varicela, com “pessoas amontoadas, mulheres e crianças, postas em quarentena numa das alas”.
Maria Lúcia Amaral recordou que, na sequência dessa visita, onde encontrou “condições materiais insustentáveis”, reportou e debateu o problema como o ministro da Administração Interna da altura, Eduardo Cabrita, e o então diretor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Carlos Moreira.
Concordámos que a situação era terrível, era insustentável e que só a salvaria, independentemente do que achemos da própria conceção do centro de instalação temporária, só a salvaria a existência em Lisboa de um centro de instalação temporária à semelhança do que existe no Porto, oferecendo às pessoas outras possibilidades de existência em espaço confinado e que era absolutamente urgente”, apontou a provedora.
De acordo com Maria Lúcia Amaral, “na primavera de 2018”, o ministro Eduardo Cabrita disse que “Almoçageme, a alternativa em Lisboa, ofereceria ainda melhores condições do que as existentes no Porto, e estaria pronta meses depois”.
Estamos em 2020 e ela não existe e, para mim, esta é a grande falha do Estado português, a grande frustração sistémica”, considerou.
A provedora de Justiça aproveitou para lembrar as recomendações que fez na altura, e que não foram acatadas, para criticar a falta de sensibilidade para o problema da sobrelotação do espaço.
A grande falha é não ter havido sensibilidade e disponibilidade para interiorizar a ideia de que aquela sobrelotação de espaço não poderia continuar, de tal ordem que as pessoas, e volto a lembrar factos que presenciei, as pessoas não tinham sítio onde dormir, dormiam muitas vezes no chão, não tinham possibilidade de mudar de roupa porque não tinham acesso às suas bagagens”, apontou.
Na opinião de Maria Lúcia Amaral, estas condições deveriam ter sido mudadas e asseguradas antes, tendo em conta que “foi possível agora mudar tudo”, como no caso dos requerentes de asilo que já não são retidos no CIT, ou no facto de já haver quartos individuais.