O Governo aprovou hoje o estatuto dos militares da GNR. Mantém-se a possibilidade de os oficiais da Guarda progredirem até ao topo da hierarquia, desde que preencham os requisitos.
“A proposta aprovada hoje pelo Governo não parte de nenhuma base discriminatória. Todos os coronéis que venham a ser promovidos no futuro e que preencham as condições especiais de promoção podem ascender”, disse a ministra da Administração Interna.
Na conferência de imprensa, realizada após o Conselho de Ministros, Constança Urbano de Sousa adiantou que “nada impede” que um oficial da GNR progrida até ao topo da hierarquia.
Essa situação já acontecia com o atual estatuto profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, de 2009.
A ministra indicou que os coronéis, para ascenderem ao topo têm que preencher “condições específicas”. Como por exemplo?
- Estar no posto há mais de quatro anos
- ter exercido dois anos de comando
- ser nomeado para um curso de promoção a general
- obter aprovação.
“Mantém-se os mesmos critérios que hoje estatutariamente decorrem não só do estatuto, mas também da lei orgânica da GNR”, afirmou, sustentando que existe “sempre um requisito prévio”.
Questionada sobre a inexistência atualmente de um oficial da GNR em cargos de topo, a ministra admitiu que “existe uma dificuldade em ter, neste momento, coronéis da GNR com requisito prévio e necessário para serem habilitados ao curso de promoção a general”.
Hoje não existe, mas nada impede que amanhã um coronel que cumpra as condições específicas (…) possa ser admitido nesse curso”.
A questão da possibilidade de os oficiais da GNR progredirem até ao topo da hierarquia e a progressiva saída da corporação dos oficiais oriundos das Forças Armadas tem sido um dos pontos mais complicados e que tem adiado a aprovação do estatuto.
A ministra explicou que também a substituição progressiva dos oficiais das Forças Armadas que desempenham funções na GNR está prevista no estatuto de 2009. “Quanto a isto não existe qualquer alteração. Não serem admitidos oficiais das Forças Armadas, se existir um oficial da GNR com igual habilitação para o desempenho desse cargo”.
Mudanças
Foi aprovado um novo documento pela “necessidade de adequar este estatuto aos princípios da Lei Geral do Trabalho e das Funções Públicas”. Há várias alterações, nomeadamente relacionadas com as promoções na carreira.
Uma delas é a criação de um livrete de saúde, obrigatoriedade de ações de medicina preventiva, equiparação entre os postos da categoria de guardas e os de praças das Forças Armadas e o 12.º ano de escolaridade como requisito mínimo para ingressar no curso de formação de guardas.
O novo estatuto cria os postos de brigadeiro, chefia técnica e coronel tirocinado, além dos sargentos passarem a ter possibilidade de ingressar na categoria de oficial.
De acordo com o projeto de decreto-lei, vão ser alteradas as regras de promoção dos militares desta força de segurança, pretendendo dar primazia à “promoção baseada na avaliação de mérito”, designadamente “promoção por escolha”.
O documento hoje aprovado cria igualmente regras “mais seguras” em relação ao direito de uso e porte de armas, nomeadamente quando existe manifesta incapacidade física ou mental dos militares, quer na situação do ativo, reserva ou reforma para a suspensão do uso das mesmas.
O futuro estatuto altera ainda o período de férias, estabelecendo um total de 22 dias úteis, que pode ser aumentado até três dias, no quadro do sistema de avaliação do desempenho em funções policiais, como acontece com os elementos da PSP.