A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um texto de substituição apresentado pela primeira comissão, que revê o regime sancionatório a aplicar aos crimes de maus tratos contra animais de companhia, e autonomiza o crime de morte.
O texto de substituição foi esta quinta-feira votado na generalidade, especialidade e em votação final global, e teve por base projetos de lei de PSD, PAN e PS.
Este texto promove alterações ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei de Proteção aos Animais e foi aprovado por unanimidade.
Com esta alteração, fica instituído que “quem, sem motivo legítimo, matar animal de companhia é punido com pena de prisão de seis meses a dois anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”.
Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, o limite máximo da pena será “agravado em um terço”, acrescenta o texto.
Neste plano inclui-se a tortura, a utilização de objetos perigosos ou o crime “ser determinado pela avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou por qualquer motivo torpe ou fútil”.
Na formulação atual, a morte de um animal era uma agravante ao crime de maus tratos.
Quem abandonar um animal de companhia é atualmente “punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”, mas se isso “resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena” é “agravado em um terço”.
A privação do direito de detenção de animais de companhia também aumenta de um período máximo de cinco para seis anos.
Já a lei de proteção aos animais passa a prever que “em caso de evidência de sinais da prática de crimes de maus-tratos contra animais de companhia, as forças de segurança, os órgãos de polícia criminal, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e os municípios devem desencadear os meios para proceder à recolha ou captura dos mesmos”.
Nestes casos, pode ser “solicitada a emissão de mandado judicial” que “assegure o acesso das forças de segurança ou órgãos de polícia criminal aos locais onde os referidos animais se encontrem”.
Este texto, que foi apresentado pelo grupo parlamentar do PS, já tinha merecido amplo consenso na votação que decorreu esta semana na comissão, tendo os vários partidos destacado ser um avanço na defesa e proteção dos animais.
Apesar de PSD, PAN, PS terem retirados as suas iniciativas a favor do texto de substituição, o BE fez questão de levar o seu projeto a plenário, tendo sido rejeitado, com os votos contra de PCP, PEV, PS, PSD e CDS.
O projeto dos bloquistas também servia de base ao texto de substituição aprovado mas, uma vez que foi rejeitado, os deputados votaram pela retirada dessa referência no diploma final.
PAN lamenta que reforço dos crimes contra animais de companhia não inclua outros e vai apresentar iniciativa
A líder parlamentar do PAN lamentou que não tenha sido possível incluir outros animais, que não os de companhia, no reforço da criminalização contra maus tratos hoje aprovada, e anunciou que o partido vai insistir nessa matéria.
O parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a revisão do regime sancionatório a aplicar aos crimes de maus tratos contra animais de companhia, bem como a autonomização do crime de morte.
Numa declaração de voto oral no final da longa maratona de votações que decorreu esta tarde na Assembleia da República, Inês Sousa Real começou por congratular-se com esta aprovação, considerando que constitui “um passo importantíssimo” conseguido “volvidos mais de seis anos”.
Apesar destes avanços que elevamos, para trás ficou o alargamento destes crimes e deste regime aos demais animais”, assinalou, considerando que tal “é incompreensível”.
Assim, o Pessoas-Animais-Natureza “já na próxima sessão legislativa vai retomar esta matéria e apresentar uma outra iniciativa” no sentido de alargar a criminalização dos maus tratos a outros animais, anunciou a líder parlamentar, instando os restantes partidos a acompanhá-la nesta matéria, como hoje aconteceu.