O Conselho de Estado autorizou esta quinta-feira o primeiro-ministro António Costa a depor por escrito no Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa sobre o caso Tancos.
- Segundo uma nota no site da Presidência da República, o "Conselho de Estado, depois de ouvido o interessado, deliberou autorizar o primeiro-ministro a depôr, por escrito, na qualidade de testemunha, no processo 661/17.1TELSB, que corre termos na Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa".
- A nota indica ainda que a totalidade das respostas recebidas dos Conselheiros de Estado traduz uma autorização unânime .
- No dia 16 de dezembro, o juiz Carlos Alexandre enviou ao Conselho de Estado um pedido de " autorização para prestação de depoimento, presencial, (de António Costa) como testemunha" do arguido Azeredo Lopes.
- De acordo com o artigo 15.º do Estatuto dos Membros do Conselho de Estado, os membros deste órgão político de consulta do Presidente da República, que o primeiro-ministro integra por inerência do cargo, " não podem ser peritos, testemunhas ou declarantes sem autorização do Conselho".
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O Regimento do Conselho de Estado determina que esta autorização "será necessariamente precedida de audiência do membro do Conselho em causa, efetuada pelo Presidente da República ou pelo próprio Conselho, podendo neste caso a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros".
Depois dessa audiência, é possível "a vontade do órgão ser apurada através de consulta escrita dirigida a cada um dos seus membros", sendo que nestas decisões "o membro do Conselho de Estado a que respeitem não poderá votar", estabelece a mesma lei, no artigo 12.º.
Por outro lado, nos termos dos artigos 503.º do Código de Processo Civil e 139.º do Código de Processo Penal, "gozam de prerrogativa de depor primeiro por escrito, se preferirem", entre outros, "os membros do Conselho de Estado".
- O despacho do Ministério Público acusa 23 pessoas no processo do furto e recuperação do material furtado em Tancos, entre as quais o anterior ministro da Defesa, José Azeredo Lopes, considerado suspeito de envolvimento numa operação encenada pela Polícia Judiciária Militar para a recuperação do material, mediante um acordo de impunidade aos autores do furto.
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Azeredo Lopes, acusado pelo Ministério Público de abuso de poder, denegação de justiça e prevaricação no caso de Tancos, requereu que o primeiro-ministro, António Costa, seja ouvido como testemunha na instrução do processo.
O Conselho de Estado é o órgão político de consulta do Presidente da República e é composto pelos titulares dos cargos de presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, presidente do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, presidentes dos governos regionais e pelos antigos Presidentes da República.