O ministro da Administração Interna esclareceu hoje que a ação de fiscalização rodoviária de cobrança de dívidas ao fisco em Valongo é uma operação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), tendo sido pedida a colaboração da GNR.
É uma operação da Autoridade Tributaria para a qual foi pedida a colaboração das forças de segurança. O Ministério das Finanças já prestou todos os esclarecimentos adicionais”, disse Eduardo Cabrita, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantia.
O deputado do PSD Marques Guedes questionou o ministro sobre a operação que hoje de manhã decorreu em Valongo, no distrito do Porto, depois do Ministério das Finanças ter “sacudido a água do capote”.
Marques Guedes queria saber se o Ministério da Administração Interna autorizou a operação e se as forças de segurança acedem a dados fiscais dos cidadãos.
Em resposta, Eduardo Cabrita afirmou que não estabelece qualquer operação, apenas padrões.
Cerca de 20 elementos da AT e 10 da GNR promoveram durante a manhã de hoje uma ação de fiscalização de condutores, visando a cobrança de dívidas fiscais, fiscalização que foi entretanto cancelada pelo secretário de Estados dos Assuntos Fiscais.
Fonte do Ministério das Finanças adiantou à Lusa que a ação não foi definida centralmente pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Segundo a AT, a iniciativa, denominada “Ação sobre Rodas”, passava por “intercetar condutores com dívidas às Finanças, convidando-os a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”.
Caso, os condutores não tivessem condições de pagar no momento, a viatura podia ser penhorada.
O controlo dos devedores era feito através de um sistema informático, que se encontrava montado em mesas em tendas colocadas na rotunda da Autoestrada 42 (A42), saída de Alfena, distrito do Porto.
O sistema informático cruza dados através das matrículas das viaturas e compara-os com a existência de dívidas ao fisco.
Ação "é ilegal", diz jurista
A ação de fiscalização conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira e da GNR a condutores no distrito do Porto visando a cobrança de dívidas fiscais é “altamente ilegal” e “enquadra-se em abuso de poder”, considerou o jurista Dantas Rodrigues.
Esta operação é altamente ilegal. Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum. Não é possível a um Estado fazer o que foi feito hoje. Isto pressupõe um abuso de poder. Há abuso de autoridade. Através da pressão do Estado, tenta-se cobrar dívidas, fazendo penhoras de veículos automóveis”, considerou o jurista.
Em declarações à agência Lusa, Dantas Rodrigues, autor do livro RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, obra que tem como objetivo descrever o funcionamento dos órgãos da Administração Tributária, entre outros aspetos, frisou que a operação realizada esta manhã em Alfena cancelada de tarde pelo Ministério das Finanças “enquadra-se num abuso de autoridade”, existindo “um atropelo evidente do direito de defesa”.
Segundo o jurista, “há duas normas constitucionais importantes que estão a ser violadas: o direito de defesa e o artigo n.º 268”.
Ou seja, neste caso o contribuinte que é parado na operação stop, não tem oportunidade de se defender. Soma-se o facto de os cidadãos terem direito ao cumprimento por parte da administração central de uma série de formalidades. A penhora e o cobrar dívidas tem formalidades que neste caso não foram cumpridas. Isto é um atropelo ao direito de defesa”, considerou.
Em causa está uma operação que esta manhã decorreu em Alfena, freguesia do distrito do Porto, na qual cerca de 20 elementos da Autoridade Tributária e 10 da GNR promoveram uma ação de fiscalização de condutores, visando a cobrança de dívidas fiscais.
Segundo adiantou à Lusa, fonte da Autoridade Tributária no local, a iniciativa, denominada “Ação sobre Rodas”, passa por “intercetar condutores com dívidas às Finanças, convidá-los a pagar e dar-lhes essa oportunidade de pagarem”.
Entretanto, de tarde, o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, ordenou o cancelamento desta ação
Na resposta à Lusa, o Ministério das Finanças adiantou que está a ser verificado o enquadramento “em que a respetiva Direção de Finanças definiu esta ação”.
Para Dantas Rodrigues este cancelamento era “inevitável” e aconteceu porque, disse o jurista, “o Estado se apercebeu da ilegalidade que estava a cometer”.
Mas falta repor algumas questões”, disse o especialista, referindo-se, nomeadamente, aos veículos que chegaram a ser penhorados.
Estas pessoas podem, evidentemente, reclamar da situação que foi criada”, referiu Dantas Rodrigues porque, sublinhou, “os carros foram apreendidos ilegalmente”.
Para poderem reaver os veículos, existem duas formas: uma no âmbito do Tribunal Fiscal, cujo pedido deve ser feito no prazo de dez dias e outra junto da repartição de Finanças com o pedido que seja levantada a penhora.
Na Inspeção Tributária há muitos procedimentos ilegais. Há falta de formação dos agentes que estão no terreno. A falta de formação é gritante. Estado não investe nesta área”, criticou, por fim, Dantas Rodrigues.
Trofa e Santo Tirso tiveram operações semelhantes
A Autoridade Tributária fez fiscalizações idênticas à ocorrida em Valongo pelo menos na Trofa, a 14 de maio, e em Santo Tirso, uma semana depois, confirmaram à Lusa fontes das duas câmaras municipais.
A primeira das ações ocorreu a 14 de maio, na Trofa, tendo fonte daquela autarquia informado a Lusa que, "uma vez alertada para a inspeção procurou saber o que se passava junto das autoridades policiais que estavam a colaborar" com a operação stop, ficando-se por aí.
Em Santo Tirso, no dia 21, as brigadas da AT posicionaram-se "junto à Praça Camilo Castelo Branco" e também "perto do Pavilhão Municipal de Santo Tirso", disse fonte da Lusa, completando a denuncia feita à Lusa pelo antigo autarca tirsense Castro Fernandes.