A ministra da Justiça foi ao Parlamento apontar os erros na lei do mapa judiciário e dizer que as alterações propostas aproximam a justiça dos cidadãos, num território com um interior desertificado e suspendem "um processo de orfandade institucional que afetou, sobretudo, as zonas mais periféricas".
"O sentido essencial desta iniciativa é aproximar a justiça dos cidadãos que serve, num território assimétrico, com um interior desertificado e envelhecido", disse Francisca Van Dunem, no plenário da Assembleia da República, onde apresentou um diploma que disse servir para corrigir os erros do mapa judiciário, que segue uma lógica de "integração com a política de ordenamento do território e de valorização do interior”.
Justificando as primeiras alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014, a ministra apontou a necesssidade de "suspender um processo de orfandade institucional que afetou sobretudo as zonas mais periféricas, com graves reflexos ao nível da coesão social".
Relativamente às alterações que o Governo pretende introduzir a partir de 1 de janeiro de 2017, Francisca Van Dunem indicou a conversão das atuais secções de proximidade de "meras antenas" de receção de documentos em espaços onde se exerce em plenitude o poder jurisdicional.
A possibilidade de efetuar atos judiciais em municípios onde não existam tribunais instalados, em locais previamente definidos pelo Ministério da Justiça, o retomar das designações tribunal e juízo para todos os espaços em que o poder jurisdicional se exerça em permanência, independentemente da possibilidade do desdobramento de juízos em secções e a coincidência entre o ano judicial com o ano civil são outras das mudanças propostas.
A reativação de 20 tribunais em 13 comarcas, quatro dos quais na comarca de Vila Real e três na de Viseu, é outra das medidas do diploma.
A ministra disse ainda que quer aproveitar o momento para intervir nas normas que preveem a afetação de processos e a reafectação de magistrados, compatibilizando-as com o princípio do juiz natural e com os consequentes princípios constitucionais.
Com a proposta de lei, o Governo pretende ainda clarificar a possibilidade da prática de atos por meio eletrónico de comunicação à distância em municípios diferentes da mesma comarca, evitando assim a deslocação, não raras vezes penosa, dos intervenientes processuais ao juízo da causa.
O diploma prevê também a possibilidade de os depoimentos de reclusos serem prestados a partir do estabelecimento prisional, através de meio eletrónico que permita a interação visual e sonora em tempo real.
Segundo a ministra, a "alteração da geografia das competências em matéria de família e menores, no interior de algumas comarcas, com o desdobramento de alguns juízos centrais de família e menores e com a devolução dessa competência relativa à jurisdição de família e menores a algumas instâncias locais" eleva quatro das atuais secções de proximidade a juízos locais.