Cinquenta e três municípios continuam sem Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) atualizado em vigor, revelam os dados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Um dos municípios é Castanheira de Pera, que foi afetado pelos incêndios que mataram 66 pessoas no centro do país.
Segundo o documento de balanço datado de 30 de junho e publicado no ‘site’ daquele instituto, e a informação disponibilizada pela aplicação infoPMDFCI, dos 278 municípios em Portugal continental, 53 municípios não tem PMDFCI em vigor, o que acontece com a publicação em Diário da República, após a devida aprovação.
Destes, apenas 14 já têm parecer positivo, seis viram ser emitido parecer negativo e três viram o plano indeferido.
Apenas nos distritos de Vila Real, Castelo Branco e Portalegre todos os municípios têm este plano municipal em vigor, enquanto nos restantes distritos há pelo menos um concelho onde este instrumento de gestão do território não vigora.
Da análise da informação publicada no ‘site’ do ICNF conclui-se ainda que, dos 53 municípios sem PMDFCI em vigor, 17 viram os seus planos caducar este ano, sendo que os distritos do Beja, Porto, Aveiro e Leiria são aqueles onde há mais planos que não estão em vigor.
Entre os 53 municípios, três - Porto, São João da Madeira e Amadora - não têm nunca tiveram PMDFCI, embora a lei não preveja exceções.
Já Matosinhos, que também não tinha este plano elaborado, surge agora entre os municípios com parecer positivo do ICNF, datado 28 janeiro de 2019.
Apesar de haver já concelhos com planos de 3.ª geração a vigorar, destes 53, 26 possuem ainda PMDFCI de 1.ª geração, mas na maioria o período de vigência terminou em 2014, outros em 2016 e em alguns casos em 2012 e 2013.
Entre os municípios que não tem PMDFCI desde 2014, ou em data anterior, a maioria situa-se no Alentejo (10) e no Norte (nove) do país.
De acordo com a legislação em vigor, depois de emitido parecer positivo vinculativo, os PDMFCI têm de ser aprovados, por maioria simples, em sede de Assembleia Municipal, num prazo de 45 dias, sendo depois objeto de publicação no Diário da República. Só depois desta publicação este documento entra em vigor.
O PMDFCI, obrigatório para todos os municípios do continente português, tem um período de vigência, no caso dos planos de 3ª geração, de 10 anos, passando para cinco anos quando em causa estão planos de 1.ª ou 2.ª geração.
Um PMDFCI faz a caracterização física do concelho, na qual se encontram, por exemplo, as altitudes, a existência de mais declives ou encostas, a exposição solar, bem como o mapa hidrográfico que determina se se trata de uma zona com elevados ou fracos recursos hídricos. Somam-se referências à evolução demográfica e à ocupação do território, bem como a caracterização climática.
Para incêndios e outras situações de emergência, o poder local deve ainda dispor de Planos Municipais de Emergência.
Na terça-feira passada, a Comissão Nacional de Proteção Civil revelou que desde esse dia “Portugal continental passa a contar com 228 planos de emergência de 2.ª e 3.ª geração aprovados, abrangendo cerca de 91% da população e 80% do território continental".
De acordo com a nota divulgada, na reunião de terça-feira foram aprovados os últimos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil submetidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil antes da publicação do decreto-lei que transfere para os órgãos municipais a competência de aprovação destes planos.
Castanheira de Pera sem plano da floresta validado dois anos após grande fogo
Mais de dois anos depois dos incêndios que mataram 66 pessoas no centro do país, Castanheira de Pera continua sem PMDFCI em vigor, estando o documento ainda em aprovação.
Contactada pela Lusa, a presidente da Câmara de Castanheira, Alda Carvalho, revelou que o PMDFCI foi aprovado na segunda-feira passada em sede de Comissão Municipal de Defesa da Floresta, pelo que deveria ser enviado nos dias seguintes para nova emissão de parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
A autarca explicou que, num anterior parecer desfavorável, do qual foram notificados, o instituto pedia correção e a introdução de melhorias ao plano apresentado. Contudo, a saída do técnico afeto ao processo inviabilizou a apresentação mais célere do PMDFCI do concelho, no distrito de Leiria.
Abrimos uma consulta pública, porque o município, inclusivamente, não tem engenheiros florestais, o que inviabilizou e demorou o processo, e contratámos uma empresa para introduzir essas melhorias", disse.
Ainda assim, sublinhou, o município não tem deixado de levar a cabo várias ações de prevenção e limpeza.
Apesar de não termos um plano em vigor, o que lamento profundamente, não invalida que tenhamos alguns programas", salientou, lembrando que o plano municipal está desatualizado há bastante tempo.
Segundo o balanço datado de 30 de junho e publicado na página oficial do ICNF, e de acordo com a informação disponibilizada pela aplicação ‘infoPMDFCI', o concelho de Castanheira de Pera encontra-se nesta situação desde setembro de 2014, data em que terminou o período de vigência do respetivo PMDFCI.
Já em 16 de janeiro deste ano, o ICNF, a quem cabe o parecer vinculativo, emitiu um parecer "negativo".
Os PMDFCI de 1.ª geração, como é o caso, eram válidos por apenas cinco anos.
Também o concelho de Pedrógão Grande, onde deflagrou, em 17 de junho de 2017, o incêndio que provocou 66 mortos e 253 feridos, sete dos quais graves, continua a não ter este plano em vigor, embora tenha já sido aprovado pelo ICNF em 28 de junho, altura em que foi emitido parecer positivo.
O incêndio, que se alastrou aos concelhos vizinhos, destruiu meio milhar de casas, 261 das quais habitações permanentes, e 50 empresas. Mais de dois terços das vítimas mortais (47 pessoas) seguiam em viaturas e ficaram cercadas pelas chamas na Estrada Nacional 236-1, entre Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, ou em acessos a esta via.
No caso de Figueiró dos Vinhos, também afetado por este fogo, o PMDFCI está em vigor, terminando o prazo de vigência em março de 2021.
Já entre os concelhos de Tondela, Tábua, Carregal do Sal e Arganil - quatro dos 14 municípios onde se registaram vítimas mortais nos incêndios de outubro de 2017 e que ainda em outubro do ano passado não tinham PMDFCI em vigor - apenas o concelho de Carregal do Sal não tem este plano municipal publicado e a vigorar.
Neste caso particular, o período de vigência terminou em julho de 2018.
Meia centena de pessoas morreram e cerca de 70 ficaram feridas na sequência dos incêndios de outubro de 2017, que ocorreram nas regiões Norte e Centro e que também destruíram total ou parcialmente cerca de 1.500 casas e mais de 500 empresas.