A Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República aprovou, por maioria, um projeto-lei conjunto do PS, BE, PCP e “Verdes” para restaurar a Casa do Douro como associação pública.

Este projeto-lei, a que a agência Lusa teve hoje acesso, foi aprovado na terça-feira à noite com os votos favoráveis do PS, BE, PCP e Partido Ecologista "Os Verdes", e contra do PSD e CDS-PP.

O documento, que ainda será apreciado e votado em plenário, nesta sexta-feira, e que, à partida, tem garantido o apoio da maioria parlamentar, “anula a inscrição do edifício da sede da Casa do Douro, localizado no município do Peso da Régua, distrito de Vila Real, a favor de qualquer outra entidade".

A Casa do Douro, criada em 1932, viveu durante anos asfixiada com uma dívida ao Estado que atingiu os 160 milhões de euros. Para resolver o problema, o anterior Governo preparou um plano que incluiu uma alteração legislativa, transformando o estatuto de direito público e inscrição obrigatória em associação de direito privado e de inscrição voluntária.

A natureza pública da instituição viria a ser extinta em dezembro de 2014, durante o Governo PSD/CDS-PP, sendo posteriormente aberto um concurso para a gestão privada da instituição, que foi ganho pela Federação Renovação do Douro.

O diploma prevê que a atual entidade gestora continue em funções até à realização de eleições para constituição dos novos órgãos sociais.

Há cerca de duas semanas, o secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Vieira, disse que o Governo iria “acatar” o que a Assembleia da República decidisse sobre a Casa do Douro.