As associações que apoiam vítimas de violência doméstica, como a APAV (Associação Portuguesa de Apoio à Vítima) e a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), criticam o Estado por só dar subsídio a pessoas que ganham menos do que o ordenado mínimo, fixado nos 580 euros.
Segundo o Jornal de Notícias (JN), dos 142 processos concluídos no ano passado, 55 terminaram sem que fosse aplicada uma indemnização à vítima, sendo que, desse total, 43 não tiveram direito a subsídio por, à luz da lei, não se encontrarem em "situação de grave carência económica".
Os dados constam do Relatório da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC), tutelada pelo Ministério da Justiça, responsável pela medida, que está em vigor desde 2011.
A CPVC defende-se dizendo que o critério é objetivo, embora reconhecendo que o valor é baixo, como baixo é o salário mínimo nacional.
A APAV não é da mesma opinião e diz que se trata de um conceito indeterminado, que pode ter várias interpretações, e que não tem em conta outros fatores como os filhos a cargo.
É errado e prejudicial para as próprias vítimas que não se tenha em contra outros fatores: as despesas da própria vítima, os filhos menores a cargo, a existência de filhos portadores de deficiência. A vítima aufere mais do que o salário mínimo nacional e todos estes fatores não são aqui tidos em conta", disse Inês Gonçalves, jurista da APAV, em declarações ao JN.
Se por um lado a associação diz que esta situação é "prejudicial", o presidente da CPVC, Carlos Anjos, fala em "objetividade".
As vítimas que ganham abaixo do salário mínimo nacional, segundo o JN, recebem da CPVC apenas o valor necessário para ficarem com um rendimento mensal equivalente ao de qualquer trabalhador, ou seja, os 580 euros.
Desde o início deste ano que já morreram 17 pessoas vítimas de violência doméstica.