O parlamento aprovou, esta quinta-feira por unanimidade, em votação final global, o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que passa a ser permitida apenas por motivos de "saúde ou comportamento".
O texto final aprovado resulta de um processo iniciado há cerca de um ano a partir de uma iniciativa legislativa de cidadãos e de um projeto do PCP para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais.
No final da votação, o deputado do PAN, André Silva, aplaudiu de pé a alteração, tal como alguns cidadãos que se encontravam a assistir à sessão nas galerias.
É proibido o abate ou occisão de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, em Centros de Recolha Oficial de Animais, exceto por motivos que se prendam com o seu estado de saúde ou comportamento", prevê o diploma aprovado.
O "abate ou a eutanásia" de animais, nos casos em que for permitida, deve "ser realizada por médico veterinário" devendo "a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal".
A lei, que entra em vigor 30 dias após a publicação, dá um prazo de dois anos para que os Centros de Recolha Oficial de Animais estejam aptos a cumprir a proibição do abate de animais.
Segundo o diploma, os animais acolhidos nestes centros e que não sejam reclamados no prazo de 15 dias "presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para a adoção".
A lei prevê ainda que o Estado "assegura a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental desde o 1.º Ciclo do Ensino Básico" e, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal "dinamiza anualmente" campanhas contra o abandono.