Justiça admite falhas

Formação «insuficiente» dos agentes responsáveis pela cobrança de dívidas, «incapacidade de resposta adequada» dos solicitadores de execução ao volume de processos, morosidade da penhora de veículos automóveis e penhoras de depósitos bancários «muito dispendiosas e de difícil concretização». Estão são apenas algumas das principais falhas que o Ministério da Justiça aponta ao novo regime de cobrança de dívidas (acção executiva).

Num relatório de «avaliação preliminar» da reforma da acção executiva, de Junho de 2005, e a que o PortugalDiário teve acesso, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (GPLP) do Ministério da Justiça enumera o que considera ser os «principais aspectos disfuncionais» do sistema.

A inexistência de penhoras electrónicas, ao contrário do que estava previsto, os conflitos de competência com «a eventual prescrição de um considerável número de processos de coima», a par do difícil acesso às bases de dados, da Justiça e outras, por parte dos solicitadores de execução, integram ainda o rol de falhas apontadas.

Feito o diagnóstico, o GPLP apresenta 20 «propostas de intervenção administrativa e legislativa necessárias ao bom funcionamento» da cobrança de dívidas.

Entre elas, destacam-se a formação permanente dos vários operadores judiciários, a penhora electrónica de bens sujeitos a registo, a criação e a instalação de mais juízos de execução (tribunais especializados na cobrança de dívidas), a recuperação do atraso na distribuição dos processos, a adopção do formulário web, pondo termo à recepção dos requerimentos por correio electrónico e o reforço de pessoal nas secretarias de execução.

Para a realização do estudo, o GPLP visitou tribunais e ouviu representantes das associações sindicais dos juízes, solicitadores, funcionários e advogados, que há muito vinham denunciado todas as falhas que o Governo agora reconheceu.

Em declarações ao PortugalDiário, fonte do Ministério da Justiça explicou que algumas das falhas enunciadas no estudo já estão solucionadas. Concretamente, refere a mesma fonte, «desde 30 de Julho de 2005 que os requerimentos são entregues pela web», foram realizadas «75 acções de formação no ano passado» e contratado pessoal especificamente para abrir os vários milhares de processos recebidos nos tribunais. Apesar disso, em Lisboa continuam por abrir cerca de 30 mil processos.

O mesmo responsável refere ainda que os juízos de execução de Oeiras e Guimarães estão prestes a abrir as portas e o da Maia ficam com as obras concluídas em Março.