A Autoridade para a Condições do Trabalho (ACT) remeteu para o Ministério Público autos por violação da lei da greve nas paralisações da Ryanair, por “substituição de grevistas” e “coação”, segundo a inspetora-geral, Luísa Guimarães.

A responsável, que está numa audição conjunta da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e da comissão de Trabalho e Segurança Social sobre a atuação da ACT nas três greves dos trabalhadores da companhia aérea 'low cost', deu conta de dois autos por violação da lei que impede a substituição de grevistas e três autos de coação sobre os trabalhadores levantados nessa altura por inspetoras da ACT.

A responsável adiantou ainda que foram enviadas notificações ao Ministério Público (MP) neste âmbito, por se considerar que são questões com "matéria penal". Por causa disso, ficou suspenso o processo contraordenacional.

A entidade apurou, no caso das substituições de grevistas, duas situações em Lisboa e uma no Porto. No caso da coação, foi analisado um inquérito enviado pela empresa aos trabalhadores antes da greve.

Inspeção aprofundada

Entretanto, a ACT está a realizar uma ação inspetiva mais aprofundada sobre outras questões apontadas pelos trabalhadores, como seja a parentalidade, remunerações e horários de trabalho, no âmbito da qual tem realizado várias visitas.

Fizemos três intervenções inspetivas associadas a greves, em 2018. A primeira foi despoletada por uma denúncia do sindicato e [estas ações] tiveram como objetivo verificar o cumprimento do direito à greve”, salientou a inspetora. Em causa estão inspeções em Lisboa, Porto e Faro durante as paralisações convocadas pelos trabalhadores em abril, julho e setembro.

Luísa Guimarães falou em ações “complexas” por terem decorrido em aeroportos e porque em muitos dos casos o pessoal da Ryanair remetia os pedidos de informação para Dublin, sede da companhia aérea. Por outro lado, muitos dos tripulantes não falavam português e a documentação estava também em inglês.

A intervenção, adiantou a responsável máxima da ACT, foi “atempada, robusta e assertiva”, com os meios “necessários” a uma inspeção desta magnitude. Luísa Guimarães, confrontada com questões dos deputados, negou falta de meios para a atividade e salientou que o âmbito da atuação está dentro das atribuições da entidade.

Tribunal da União Europeia

Luísa Guimarães citou um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em que já foram consideradas queixas de trabalhadores da Ryanair, e que veio definir que, no que diz respeito ao país cuja lei laboral deve ser aplicada no contratos de trabalho, “o local onde o trabalhador ou tripulante de cabine presta o seu trabalho, não pode ser equiparado à nacionalidade das aeronaves.

E clarifica que para determinar o local onde o trabalhador presta o seu trabalho devem as autoridades recorrer a métodos indiciários nomeadamente a base a que está afeto”. Este tem sido um dos pontos fundamentais do desacordo entre a Ryanair e os trabalhadores.

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) esteve também no parlamento, em setembro, a dar conta de uma série de situações de que os trabalhadores discordavam e que foram o motivo das greves que ocorreram não só em Portugal, mas também no resto da Europa.

"É inaceitável que em 2018 não se tenha direito a parentalidade, que haja pessoas em Portugal que não têm direito ao salário mínimo, que sejam punidas por estar doentes e que qualquer falta seja sancionada e tenham que se deslocar a Dublin", adiantou Luciana Passo, presidente do SNPVAC.

Luísa Guimarães deu ainda conta de dois concursos para a contratação de novos inspetores do trabalho: um deles, com 40 colocações, está concluído e outro está em curso, para mais 80.