A votação da lei da eutanásia, na especialidade, foi esta quarta-feira adiada, a pedido do CDS-PP, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O pedido de adiamento pelo CDS, um direito de qualquer grupo parlamentar, foi anunciado por Luís Marques Guedes, presidente da comissão, antes de se começar o debate na especialidade da lei.
Os centristas, através do líder parlamentar, já haviam criticado “a pressa” na conclusão da lei, que foi aprovada, na generalidade, em fevereiro de 2020, a partir de projetos do PS, BE, PAN, PEV e Iniciativa Liberal.
Com este adiamento, o diploma só chegará às mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, depois das eleições presidenciais, agendadas para 24 de janeiro.
A Assembleia da República tem em curso o debate da despenalização da morte medicamente assistida, mas a lei só é aprovada em definitivo após a votação final global no parlamento, dependendo a sua entrada em vigor a promulgação pelo Presidente da República.
À direita, o CDS-PP e Chega são contra e o PCP também. No PSD, há divisões e no PS tamb+em, mas, em princípio, existe uma maioria para aprovação com os votos da bancada socialista, do BE e alguns deputados sociais-democratas.
Os diplomas preveem, nomeadamente, que só possam pedir a morte medicamente assistida, através de um médico, pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável.
Quando o diploma chegar a Belém, Marcelo Rebelo de Sousa tem oito dias para decidir se envia a lei para o Tribunal Constitucional - um recurso que o Presidente raramente usou em cinco anos de mandato.
Caso não seja essa a sua opção, constitucionalmente tem 20 dias para uma de duas decisões: vetar ou promulgar a lei.
Depois de, em 2018, ter feito apelos a um grande debate nacional sobre o tema, Marcelo tem sido parco em comentários ao assunto e, já nesta pré-campanha, em entrevista à TVI, admitiu que tem os três cenários em aberto: envio ao TC, veto ou promulgação.
Fica, porém, para memória futura o que disse numa entrevista ao Público e à Rádio Renascença, publicada em 07 de maio de 2018.
Questionado sobre o processo legislativo da eutanásia e se, neste caso, a "sua opinião pessoal sobre as matérias não se sobreporá à decisão do Parlamento", afirmou: "O veto político não será uma afirmação de posições pessoais, representará a análise que o Presidente da República fará do estado de situação na sociedade portuguesa no momento em for solicitado a ponderar se promulga ou não."