O Governo quer intensificar a fiscalização à segurança privada e definir requisitos que podem levar à suspensão provisória de empresas ou dos profissionais no âmbito da revisão da lei. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou esta sexta-feira que o Executivo tenciona enviar as alterações à lei para a Assembleia da República, no início de 2018.
Temos que intensificar uma atividade fiscalizadora que tenha em conta não aspetos formais, que são relevantes, mas não são essenciais, mas sim que tenha em conta aquilo que é a substância da forma como é exercida esta atividade nos seus vários setores”, disse aos jornalistas Eduardo Cabrita, no final da reunião do Conselho de Segurança Privada.
O ministro adiantou que vão ser revistos “os rácios entre pessoal de segurança privada e o nível da frequência das instalações” onde é prestado o serviço.
Iremos ter em conta as características diferenciadas da segurança privada num edifício de escritórios, num estabelecimento de diversão noturna ou setor financeiro”, afirmou.
Eduardo Cabrita avançou também que, no âmbito das alterações à lei de segurança privada, será definido “um conjunto de requisitos que poderão, verificadas circunstâncias graves, determinar provisoriamente, quer a suspensão da atividade de empresas, quer a suspensão da atividade por parte de profissionais”.
O ministro sublinhou que a revisão da lei deve apostar “numa intervenção que tenha em conta a clara distinção do que é a intervenção da segurança pública e as competências da segurança privada”.
O governante sustentou igualmente que é necessário “intensificar a responsabilização conjugada” das empresas de segurança privada e daquelas que contratam estes serviços.
O Conselho de Segurança Privada desta sexta-feira aprovou o relatório anual de segurança privada de 2016, fez uma análise da situação da atividade e apreciou as linhas de alterações à lei de segurança privada de 2013.
No final da reunião, Eduardo Cabrita adiantou que, até ao final deste mês, será enviada a proposta para as entidades que estiveram presentes no encontro de hoje.
Tendo em conta as propostas e considerações hoje feitas, será circulada por todas as entidades que aqui estiveram, até ao final do mês de novembro, de modo a que o processo legislativo permita que no início de 2018 a lei de segurança privada possa ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação.”
Integram o Conselho de Segurança Privada - um órgão de consulta do ministro da Administração Interna - os diretores nacional da PSP, SEF e PJ, a inspetora-geral da IGAI, o comandante-geral da GNR, a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, o secretário-geral do MAI, representantes das associações das empresas de segurança (Associação de Empresas de Segurança e Associação Nacional de Empresas de Segurança) e das associações de profissionais (Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria e Vigilância, Domésticas e Atividades Diversas e Sindicato dos Trabalhadores Técnicos de Serviços).
Estiveram também presentes na reunião de hoje representantes da Associação Portuguesa de Centros Comerciais, da Associação Portuguesa de Segurança, da Associação de Diretores de Segurança de Portugal, da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, da Associação Portuguesa de Bancos, do Banco de Portugal e da Imprensa Nacional Casa da Moeda.