A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) considerou esta sexta-feira que a versão final do Orçamento do Estado para 2018 garante a possibilidade de descongelamento de carreiras aos 40 mil trabalhadores da saúde que prestam serviço em hospitais públicos.
A falta desta garantia foi um dos motivos invocados para a realização da greve do mês passado no setor da saúde.
Os trabalhadores, desde auxiliares a técnicos superiores de diagnósticos e terapêutica, enfermeiros e assistentes técnicos, que prestam serviço em hospitais EPE e que têm contrato individual de trabalho, não aceitavam ficar de fora do processo de descongelamento das carreiras da função pública.
Segundo o secretário-geral da FESAP, José Abraão, o Governo desbloqueou esta situação na versão final do Orçamento do Estado para 2018, publicada em Diário da República esta sexta-feira.
De acordo com o texto do documento, “aos trabalhadores de pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo, bem como aos titulares dos cargos e demais pessoal que, integrando o setor público empresarial, não se encontre abrangido pelo disposto no artigo 23.º, é aplicável o disposto nos n.os 1 e 8, com as necessárias adaptações, a definir no decreto-lei de execução orçamental”.
O artigo 23º indica que ao setor público empresarial é aplicável o disposto em instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, quando existam, “considerando-se repostos os direitos adquiridos na sua totalidade a partir de 1 de janeiro de 2018”.
Já os números 1 e 8 do artigo 18º referem-se ao processo de descongelamento de carreiras e progressões que será iniciado na Função Pública no próximo ano.
Era uma exigência nossa, que estes trabalhadores não ficassem para trás”, disse José Abraão, em declarações à Lusa.
O OE 2018 descongela as progressões na carreira para todos os funcionários públicos e quem reuniu as condições durante os anos do congelamento (quem somou dez pontos na avaliação de desempenho entre 2011 e 2017) terá um acréscimo salarial em janeiro.
O acréscimo salarial decorrente do descongelamento das carreiras será pago em quatro vezes, durante dois anos: os primeiros 25% são pagos em janeiro de 2018, os segundos em setembro, depois em maio de 2019 e a última fração em dezembro.
Segundo o Governo, cerca de 80% dos funcionários públicos terão direito a progredir na carreira no próximo ano, estando prevista no OE2018 uma despesa líquida de 211 milhões de euros com a medida.
Nas carreiras cuja progressão depende sobretudo da contagem do tempo, como é o caso dos professores, o Governo vai negociar o processo de descongelamento com os representantes dos trabalhadores.
Também as promoções, nomeações ou graduações serão descongeladas em 2018, incluindo as que dependem da abertura de concursos.
Outra medida que terá impacto no rendimento dos trabalhadores da administração pública é a reposição do regime de pagamento do trabalho extraordinário que está previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.