O advogado da Fundação Mário Miguel, que gere o lar de idosos do Porto Moniz, na Madeira, considerou hoje que a decisão de destituir a administração daquela instituição "foi precipitada” e baseada em "factos deturpados".
O Governo da Madeira anunciou ter decidido destituir o conselho de administração do lar de idosos do Porto Moniz e que remeteu para o Ministério Público o relatório feito pela inspeção da Segurança Social, que detetou “factos graves” na gestão.
O anúncio foi feito pela secretária da Inclusão e Assuntos Sociais madeirense, Rita Andrade, segundo a qual os atos apurados pela ação inspetiva instaurada são “gravemente lesivos dos interesses dos associados e utentes e da imagem da instituição”.
A governante anunciou que o executivo madeirense “considera que a destituição da administração deve ocorrer de imediato, conforme solicitado à Procuradoria da República”, num caso que diz ter tido por base “denúncias e queixas” de utentes e familiares.
“Na minha modesta opinião de advogado da Fundação Mário Miguel, considero que essas declarações foram prestadas de forma precipitada e à revelia das mais basilares regras que devem nortear a atividade dos órgãos da administração pública portuguesa”, adianta o representante legal da fundação, Roberto Mendes Londral, num documento enviado à agência Lusa.
Mendes Londral sustenta que as declarações da governante madeirense “não foram precedidas da audição da própria administração da Fundação Mário Miguel”.
No seu entender, a secretária regional “apressou-se em divulgar conclusões de um suposto processo administrativo (instaurado pelo Centro de Segurança Social da Madeira), sem que a fundação visada tivesse sido sequer notificada para participar nesse processo em sede de audição prévia”.
Também refere que nem foi dado “a conhecer o teor de alguma decisão administrativa, que porventura até nem existe” a esta instituição.
“Não se percebe, portanto, que decisões em concreto tenhão sido tomadas pela tutela”, escreve o advogado, lamentando que a sua constituinte, a vice-presidente desta instituição, Ana Serralha, “tenha tido conhecimento destes ‘atos conclusivos’ e deturpados, através da comunicação social”.
Roberto Mendes Londral argumenta que era esperado “que as autoridades regionais tivessem atuado com respeito pelos princípios da legalidade, da boa-fé, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da participação, que estão legalmente previstos, ao invés de ceder à tentação da mediatização fácil deste caso”.
Defendendo o respeito pelas regras do Estado de Direito, conclui que a sua “constituinte apresentará a sua defesa nos meios próprios, como é de Direito”.
O Lar de Idosos do Porto Moniz, no norte da ilha da Madeira, tem 40 utentes e desde 2009 que era gerido pela Fundação Mário Miguel, com base num acordo celebrado que passou pela cedência das instalações e um apoio mensal na ordem dos 25 mil euros do Governo Regional.